ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FLORESTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 21, DE 07 DE MAIO DE 2026.
Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, no município de Floresta, Pernambuco, criando a Comissão de Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização da PNAB Ciclo 2.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município, em face da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e demais disposições legais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB,
DECRETA:
CONSIDERANDO a Lei nº 14.399, de 8 de Julho de 2022, denominada Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, aos beneficiários os trabalhadores da cultura e as entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrimônio cultural material e imaterial direcionado ao setor cultural e para os trabalhadores da Cultura.
CONSIDERANDO o Decreto de nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os Mecanismos de Fomento do Sistema de Financiamento à Cultura.
CONSIDERANDO o Decreto de nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei Nº 14.399, de 8 de Julho de 2022, Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil, de modo a instituir um processo de gestão e de promoção das políticas públicas de cultura, com o objetivo de promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais, observado o respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso.
CONSIDERANDO a Lei nº 14.903, de 27 de Junho de 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
CONSIDERANDO que compete aos entes federados a edição de regulamentos complementares no âmbito do local, visando à aplicação dos recursos, nos termos da Lei Nº 14.399, de 8 de Julho de 2022.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Município da Floresta recebeu através do Código do Plano de Ação nº 30882120250002-025628 do Órgão Repassador - Ministério da Cultura para o exercício de 2026, o valor de R$ 249.512,51 (duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e doze reais e cinquenta e um centavos), para aplicação em ações de fomento ao setor cultural, por meio da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esportes.
Art. 2º O Poder Executivo do município de Floresta, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, executará diretamente os recursos de que trata a Lei Nº 14.399, de 8 de Julho de 2022, denominada “PNAB”, mediante programas e editais públicos para o setor cultural.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, com o auxílio da Comissão de Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, de que trata o artigo 3º deste decreto e das demais Secretarias Municipais competentes, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para implementação e execução da PNAB, no âmbito municipal.
Art. 3º Fica criada no município de Floresta a Comissão de Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, que executará diretamente os recursos destinados ao município de Floresta pela União, oriundo do Fundo Nacional da Cultura, executando o diálogo com as expressões culturais e busca ativa, observados os critérios e os percentuais estabelecidos na legislação, de acordo com o cronograma de pagamento a ser divulgado pelo Ministério da Cultura, com as seguintes atribuições:
Realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal, responsáveis pela descentralização dos recursos;
Participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Floresta, para a distribuição dos recursos na forma prevista na LEI Nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e observando-se o artigo 3º deste decreto;
Acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas no parágrafo único do artigo 2º deste decreto;
Acompanhar as etapas da transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Floresta;
Fiscalizar a execução dos recursos transferidos, em âmbito municipal, da LEI Nº 14.399, de 8 de julho de 2022;
Elaborar o balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do município de Floresta.
Parágrafo único: A Comissão de Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento Cultural - PNAB - terá vigência de 01 (um) ano e será composta pelos seguintes integrantes:
I - Presidirá a Comissão, a Sra Gleyce Taiana Nunes de Carvalho, CPF: 078.361.214-10 Secretária de Educação, Cultura, Turismo e Esportes;
II - Willians Luiz Alves, CPF: 029.620.644-00.
Representante da Gerência e/ou Diretoria de Cultura;
III - Izabella Maria de Moura Ferraz Novaes Pereira, CPF: 041.023.484-25.
Representante da Secretaria de Finanças;
IV - Jakson Rocha Barbosa, CPF: 028.535.544-90.
Representante da Procuradoria Municipal;
V - Ana Gleide de Souza Leal Sá CPF: 616.091.37434.
Representante do Ensino Superior.
Art. 4º A Secretária de Educação, Cultura, Turismo e Esportes poderá expedir portaria para complementar, esclarecer e orientar a execução da LEI Nº 14.399, de 8 de julho de 2022;
§ 1º Os beneficiários dos recursos contemplados neste Decreto deverão ser nascidos ou residentes no Município de Floresta, bem como pessoas físicas naturais de outros municípios e pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, que deverão comprovar residência ou sede em Floresta, há, no mínimo, 06 (seis) meses, antes da publicação do edital de Fomento à projetos; no edital de Premiação para Mestres e Mestras, deverão comprovar 1 (um) ano de residência.
§ 2º A comprovação de atuação do agente cultural deverá ser de no mínimo 06 (seis meses) anterior à publicação dos Editais.
§ 3º Os beneficiários dos recursos contemplados neste Decreto deverão ter suas inscrições efetivadas e homologadas no Cadastro Municipal de Cultura.
§ 4º 0 Cadastro Municipal de Cultura é de responsabilidade da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esportes.
§ 5º A homologação da inscrição no Cadastro Municipal de Cultura será efetuada pela Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esportes de Floresta, após verificada e analisada a documentação e os dados apresentados no ato de inscrição no Cadastro;
§ 6º A inscrição no Cadastro Municipal de Cultura poderá ser excluída a qualquer tempo, caso ocorra a comprovação de irregularidade na documentação.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DOS RECURSOS RECEBIDOS PELA UNIÃO
Art. 5º Nos termos do disposto na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, considerando as escutas públicas com os agentes culturais e conforme o Plano de Aplicação dos Recursos habilitado na plataforma CultBr destinam-se para as seguintes ações:
a) Fomento a Projetos Individuais e Grupos Culturais, no valor total de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais);
b) Premiação para Mestres e Mestras da Cultura, no valor total de R$ 21.000,00 (vinte e um reais);
c) Custo Operacional, referente aos 5% do total recebido, correspondente a R$ 12.475,00 (doze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais).
Parágrafo único: Para receber os recursos, anualmente, o Município garantirá a destinação de recursos orçamentários próprios para a cultura, em montante não inferior à média dos valores consignados nos últimos três exercícios, conforme disposto no § 4º do Art. 6º da Lei 14.399/2022.
Art. 6º Os recursos repassados ao Município serão depositados e geridos em contas específicas, abertas automaticamente em banco público integrado na plataforma oficial de transferências da União, por meio da qual todas as movimentações de recursos serão classificadas e identificadas.
Parágrafo único. As contas bancárias de que trata o caput serão isentas de tarifas e terão aplicação automática, que gerará rendimentos de ativos financeiros, os quais poderão ser aplicados para a consecução do objeto do plano de ação, dispensada a necessidade de autorização prévia do Ministério da Cultura.
Art. 7º Todos os recursos repassados serão objeto de adequação orçamentária pelo Município.
Art. 8º Os recursos de que trata este Decreto terá a distribuição de acordo com as escutas ao setor cultural e conforme determinado no envio do Plano de Aplicação dos Recursos, aprovado pelo MinC:
§ 1° Os beneficiários dos recursos devem assegurar a realização de contrapartida social a ser pactuada com a Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, através de assinatura do Termo de Compromisso, incluída obrigatoriamente a realização de exibições e apresentações gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.
§ 2° Caberá à Comissão de Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, verificar o cumprimento da contrapartida dos beneficiários dos recursos.
§ 3° Fica vedada a concessão de apoio aos funcionários, profissionais com cargos comissionados com portaria vinculada na Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esportes do Município de Floresta ou com contrato de prestação de serviços, em vigor até a data de publicação dos editais, com a Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esporte de Floresta.
Art. 9º O beneficiário deverá comprovar a contrapartida por meio de Relatório de Execução do Objeto à Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, conforme prazos estabelecidos nos editais.
Parágrafo único – O beneficiário selecionado que não apresentar a contrapartida estabelecida neste Decreto, poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei e ficará impedido de contratar e receber recursos no Ciclo 3 da PNAB.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º É assegurada a participação da sociedade civil no acompanhamento e na fiscalização da aplicação dos recursos oriundos da LEI Nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 11º Todas as informações de interesse público relativas à aplicação da LEI Nº 14.399, de 8 de julho de 2022, em âmbito local, ficarão disponíveis nas redes sociais e site oficial: http://www.floresta.pe.gov.br
Art. 12º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 7 de maio de 2026
ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
Prefeita
Publicado por:
Cíntia Alencar de Souza
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