ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.083/2023 DE 31 DE AGOSTO DE 2023

LEI MUNICIPAL N° 1.083/2023 DE 31 DE AGOSTO DE 2023

 

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2023, aprovado pela Lei nº 1.058, de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 518.163,36, com fonte de anulação 2 – Excesso de Arrecadação, destinado exclusivamente a realização de despesas:

 

02

PODER EXECUTIVO

02

32

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, LAZER E JUVENTUDE

02

32

01

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, LAZER E JUVENTUDE

13

CULTURA

13

392

DIFUSÃO CULTURAL

13

392

1301

DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL

13

392

1301

4051

0000

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS- PESSOA FISICA

Fonte: Transferências de Recursos de Convênios

191.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS- PESSOA JURIDICA

Fonte: Transferências de Recursos de Convênios

124.000,00

3.3.90.47.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS

Fonte: Transferências de Recursos de Convênios

4.413,78

3.3.90.31.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

Fonte: Transferências de Recursos de Convênios

136.000,00

4.4.90.52.00

MATERIAIS PERMANENTES

Fonte: Transferências de Recursos de Convênios

62.749,58

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

.

 

Gabinete do Prefeito, em 31 de agosto de 2023.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:BDDC7D19