ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.400/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 25 (vinte e cinco) de maio de 2022, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a gratificação de locomoção, no âmbito do Município de Exu, que é a ajuda de custo concedida aos professores em efetivo exercício da docência, onde a distância entre a sua residência e a unidade escolar seja igual ou superior a 05 km (cinco quilômetros), para utilização efetiva em despesas de deslocamento da residência-trabalho e vice versa.
§ 1º. Para efeito de pagamento da Gratificação de Locomoção ficam estabelecidas as seguintes faixas de referência:
1ª (primeira) faixa: de 05 a 15 km;
2ª (segunda) faixa: 16 a 26 km;
3ª (terceira) faixa: 27 a 37 km;
4ª (quarta) faixa: 38 a 48 km ou mais.
§ 2º. Os valores da Gratificação de Locomoção são os seguintes:
I - 1ª faixa – R$ 264,00;
II - 2ª faixa – R$ 457,60;
III - 3ª faixa – R$ 651,20;
V – 4ª faixa – R$ 827,20.
§ 3º. Aos professores que residem fora do município, será calculada a distância, para efeito do cálculo da gratificação de locomoção, iniciando-se do ponto de acesso ao município que estiver mais próximo do local da unidade de ensino onde trabalhe.
§ 4º. Ao professor lotado em escola cuja localidade haja a veiculação de transporte escolar custeado pelo município, não fará jus à gratificação de locomoção.
§ 5º. Fica vedado o pagamento da gratificação de locomoção:
I - ao professor lotado em unidade escolar que não se enquadre na distância mencionada no caput desse artigo;
II - aos professores readaptados, cedidos, permutados e conveniados;
III - aos professores que se encontrarem em gozo de licença-prêmio, licença paternidade ou qualquer das licenças de que trata o art. 109 da Lei Estadual nº 6.123 de 1968 (Estatuto do Servidor Público);
IV – aos professores que se encontrem em gozo de férias;
V – aos professores que utilizem transporte oferecido por qualquer uma das Secretarias Municipais para o deslocamento até a unidade de ensino.
§ 6º. O professor que tem dois vínculos, com localização em unidades escolares do mesmo Município receberá a gratificação por apenas um vínculo.
§ 7º. Para o professor que requerer a gratificação de locomoção no período de férias, a implantação ocorrerá no mês subsequente.
§ 8º. A gratificação de que trata o caput desse artigo será reajustada de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
§ 9º. Na hipótese de comprovada falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados, o servidor responderá administrativamente, sendo-lhe assegurado ampla defesa e contraditório e, comprovada má-fé, devolverá ao erário público os valores recebidos indevidamente, respondendo, também, na esfera penal, se for o caso.
Art. 2º. Para fazer jus à gratificação de locomoção compete aos demandantes:
I - Preencher e assinar o formulário disponível na Secretaria Municipal de Educação, anexando a seguinte documentação:
Comprovante de residência (água, luz, telefone fixo) atualizado em nome do solicitante (últimos cinco meses), ou do cônjuge (neste caso, anexar certidão de casamento);
Portaria de localização;
Declaração de horário e dias trabalhados, assinado pela chefia imediata;
Declaração da Secretaria de Transportes atestando que entre a residência do servidor e a unidade de trabalho onde se encontra localizado, não existe disponibilidade de transporte escolar custeado pelo município para locomoção diária;
Declaração do próprio demandante de estar ciente de que o recebimento da verba de locomoção de forma não prevista na Lei, acarretará falta grave, bem como a apresentação de documentação não verdadeira, implicará em penalidades legais.
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente as disposições da Lei nº 1.062/2005.
Exu/PE, 27 de Maio de 2022.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito
Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:BDDDE8BC