ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.161, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Institui a Semana de combate à violência contra os animais.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Semana de Combate à Violência Contra os Animais, tendo início no do dia 1º de outubro até o dia 8 (oito), sendo o dia 4 (quatro) o dia municipal de combate.

 

Art. 2º Durante esta Semana, deverão ser propostas atividades educativas, palestras e campanhas informativas nas unidades escolares de ensino médio e fundamental, clínicas, hospitais veterinários e praças públicas com a participação de estudantes, professores, veterinários, voluntários e todos aqueles que direta ou indiretamente participam da luta a favor da causa de proteção animal.

 

Parágrafo único. O objetivo principal é conscientizar a sociedade e as autoridades que o abandono é um problema de saúde pública, além de ser considerado como crime. O incentivo à adoção responsável vem minimizar este problema.

 

Art. 3º A Semana de Combate à Violência Contra os Animais, tem por finalidade a mobilização da sociedade com relação a este problema, assim como o desenvolvimento de diversas ações para esclarecimento sobre a importância e estímulo à prática da adoção, conscientização e não agressão aos animais

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 25 de novembro de 2021, 67º de emancipação política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês

 

NOTA: o Projeto de Lei nº 013/2021, que deu origem a esta Lei, é de autoria da Vereadora Letícia Nascimento Borba.


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:BDED341F