ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 062, DE 01 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA Nº 062, DE 01 DE JUNHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e na legislação municipal vigente, especialmente nos termos da Lei Municipal nº 128/2025 e Lei nº 1132/2022 – Estrutura Administrativa, bem como em consonância com as normativas do Sele UNICEF.
CONSIDERANDO a adesão do Município de Parnamirim à edição vigente do Selo UNICEF;
CONSIDERANDO a importância da promoção da equidade, da diversidade e do enfrentamento às desigualdades étnico-raciais no âmbito das políticas públicas voltadas à infância e adolescência;
CONSIDERANDO a necessidade de articulação intersetorial para o fortalecimento das ações relacionadas às políticas étnico-raciais no Município;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Sra. Sebastiana Gildiane Bezerra Moreira, CPF nº 102.600.904-92, para exercer a função de Mobilizador(a) de Políticas Étnico-Raciais no âmbito do Selo UNICEF, no Município de Parnamirim/PE..
Art. 2º - Compete ao(à) Mobilizador(a) de Políticas Étnico-Raciais:
I – Articular, acompanhar e apoiar ações voltadas à promoção da equidade étnico-racial no contexto das políticas públicas para crianças e adolescentes;
II – Contribuir para o planejamento, execução e monitoramento das ações exigidas pelo Selo UNICEF relacionadas à temática étnico-racial;
III – Atuar de forma integrada com o(a) articulador(a) municipal do Selo UNICEF, secretarias municipais, conselhos e demais atores envolvidos;
IV – Incentivar a participação social e o diálogo com comunidades tradicionais, povos negros e demais grupos étnico-raciais
Art. 3º - O exercício da função de que trata esta Portaria não implicará em remuneração adicional, sendo considerado serviço de relevante interesse público.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnamirim-PE, 01 de junho de 2026
LUCÉLIO MUCIO MOURA ANGELIM
Prefeito do Município de Parnamirim
Publicado por:
Gesica Larissa Lima Santos
Código Identificador:BDFAD7A5