ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Câmara Municipal de Passira
CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA
EDITAL Nº 001/2026 - CONVOCAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA BIÊNIO 2027-2028
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EDITAL Nº 001/2026
CONVOCAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
BIÊNIO 2027-2028
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições previstas nos arts. 29 e 30, XIII, do Regimento Interno, e considerando o disposto no art. 13, § 8º, da Lei Orgânica do Município e nos arts. 10 a 18 do Regimento Interno, torna pública a abertura do processo de eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028 e convoca os Vereadores para o pleito, nos termos deste Edital.
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO CALENDÁRIO
Art. 1º Fica aberto o processo eleitoral para escolha dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Passira para o biênio 2027-2028, composta pelos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.
Art. 2º A eleição realizar-se-á no dia 12 de novembro de 2026, quinta-feira, às 19h, durante Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Passira, situado na Rua Maria Pereira da Silva, nº 90, Centro, Passira, Pernambuco.
Art. 3º Os eleitos exercerão mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028 e serão considerados automaticamente empossados em 1º de janeiro de 2027, na forma do art. 14 do Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO DAS CHAPAS
Art. 4º As chapas deverão ser apresentadas e protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal, no horário das 8h às 12h, a partir de 8 de outubro de 2026 até as 12h do dia 20 de outubro de 2026.
§ 1º O registro será requerido por meio do formulário constante do Anexo I, preenchido sem rasuras e assinado por todos os candidatos.
§ 2º A Secretaria fornecerá recibo de protocolo com data, horário e identificação do servidor responsável pelo recebimento.
§ 3º Encerrado o prazo, a Secretaria certificará as chapas registradas, com a identificação de seus integrantes e dos respectivos cargos.
Art. 5º Somente será registrada a chapa que contenha os nomes completos e as assinaturas dos candidatos aos quatro cargos da Mesa Diretora, observada a ordem prevista no art. 1º.
Art. 6º O Vereador somente poderá integrar uma chapa e, mesmo em caso de desistência, não poderá inscrever-se em outra.
Art. 7º Poderá concorrer o Vereador que esteja no exercício regular do mandato e satisfaça as exigências da Lei Orgânica e do Regimento Interno.
§ 1º É vedada a recondução para o mesmo cargo da Mesa Diretora na mesma legislatura.
§ 2º O suplente de Vereador convocado não poderá ser eleito para cargo da Mesa Diretora, salvo se a substituição tiver caráter definitivo.
Art. 8º A desistência de integrante de chapa deverá ser apresentada por escrito e protocolada na Secretaria.
§ 1º O candidato desistente poderá ser substituído até trinta minutos antes do horário da sessão eleitoral, exceto o candidato ao cargo de Presidente, que não poderá ser substituído.
§ 2º A substituição dependerá de requerimento escrito, com a assinatura do substituto e dos demais integrantes da chapa.
Art. 9º Se, até trinta minutos antes da sessão eleitoral, não houver nenhuma chapa legalmente inscrita, será admitido o registro excepcional de chapa antes do início da sessão, inclusive com Vereador que tenha desistido de outra chapa, conforme o art. 13, § 4º, do Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA VOTAÇÃO
Art. 10. A Secretaria providenciará cédulas oficiais de papel, impressas, contendo a identificação das chapas, os nomes completos de seus integrantes e os cargos correspondentes, na ordem regimental.
Parágrafo único. As cédulas serão confeccionadas em formato uniforme, sem sinais que permitam identificar o eleitor, e serão rubricadas pelo Presidente da sessão e pelo Secretário designado antes do início da votação.
Art. 11. A votação será secreta e realizada mediante chamada nominal dos Vereadores, que receberão a cédula oficial e a depositarão em urna própria, à vista do Plenário, preservado o sigilo do voto.
Art. 12. A eleição somente será válida com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, correspondente a seis Vereadores, considerada a composição legal de onze membros.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara poderá votar na eleição da Mesa Diretora, nos termos do art. 33, I, do Regimento Interno.
Art. 13. Antes do início da votação, o Presidente da sessão determinará:
I - a verificação e o anúncio do quórum;
II - a leitura da certidão das chapas registradas e de eventuais substituições;
III - a exibição da urna vazia ao Plenário; e
IV - a conferência do número de cédulas oficiais.
CAPÍTULO IV
DA APURAÇÃO E DO RESULTADO
Art. 14. Encerrada a votação, a urna será aberta e os votos serão apurados publicamente pelo Presidente da sessão, com o auxílio do Secretário designado.
§ 1º Cada chapa poderá indicar um Vereador para acompanhar a conferência das cédulas e a totalização dos votos.
§ 2º Serão registrados separadamente os votos atribuídos a cada chapa, os votos em branco e os votos nulos.
§ 3º Será nula a cédula que contenha sinal capaz de identificar o eleitor, que assinale mais de uma chapa ou que não permita determinar inequivocamente a vontade do votante.
Art. 15. Será considerada eleita a chapa que obtiver o maior número de votos válidos.
Parágrafo único. Em caso de empate, aplicar-se-á o critério de idade previsto no art. 17 do Regimento Interno, considerando-se eleita a chapa cujo candidato ao cargo de Presidente for o mais idoso.
Art. 16. Concluída a apuração, o Presidente proclamará o resultado e determinará seu registro integral na ata da sessão, com a indicação do quórum, das chapas concorrentes, dos votos apurados e das ocorrências relevantes.
CAPÍTULO V
DA AUSÊNCIA DE QUÓRUM E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Não alcançado o quórum previsto no art. 12, o Presidente encerrará o ato eleitoral, registrará a ocorrência em ata e incluirá a eleição na pauta da Sessão Ordinária seguinte, prevista para 19 de novembro de 2026, às 19h, mantidos os registros de chapa regularmente efetuados.
Parágrafo único. Persistindo impedimento material ou ausência de quórum, a eleição será realizada em sessão ordinária subsequente, devendo ser concluída até a última sessão ordinária de 2026, na forma do art. 14 do Regimento Interno.
Art. 18. As questões de ordem e os casos omissos serão resolvidos na forma dos arts. 190 a 193 do Regimento Interno, sem alteração das regras materiais depois de iniciado o processo eleitoral.
Art. 19. Este Edital será publicado no quadro de avisos, no sítio eletrônico e nos demais canais oficiais utilizados pela Câmara Municipal, com entrega de cópia a cada Vereador mediante recibo.
Art. 20. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Passira, em 8 de outubro de 2026.
ANTÔNIO LUÍS DA SILVA
Presidente
Biênio 2025-2026
Publicado por:
Ana Beatriz Silva Lima
Código Identificador:BDFE7B91