ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FERREIROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 964/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 171.200,00 (Cento e setenta e um mil e duzentos reais), destinado a criação da seguinte dotação:
03–ENTIDADES SUPERVISIONADAS
03.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1003.2061 – AÇÕES DE OUTROS PROGRAMAS PARA A SAÚDE
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições – 171.200,00
Total do Crédito Especial – R$ 171.200,00.
Art. 2º – Para cobertura do saldo dos recursos com o Crédito mencionado no artigo 1º, fica utilizado o valor de R$ 171.200,00 (Cento e setenta e um mil e duzentos reais), referente à anulação parcial da seguinte dotação abaixo:
03–ENTIDADES SUPERVISIONADAS
03.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.1003.2055 – GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – 171.200,00
Total da Anulação – R$ 171.200,00
Total do Crédito Especial – R$ 171.200,00.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Ferreiros/PE, em 21 de Junho de 2017.
BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
Código Identificador:BE004A72