ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 436/2024
EMENTA: Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo para o ano de 2024 e sua política de valorização de longo prazo para os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do município de Quixaba/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. - 1º Fica estabelecida a remuneração mínima para os servidores públicos do Município de Quixaba/PE, inclusive os inativos e pensionistas.
Art. 2º - A remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os proventos dos inativos e os proventos recebidos pelos pensionistas deste município ficam reajustados a partir de 1º de janeiro de 2024 para o valor de R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais).
§ 1º - Em decorrência do disposto nocaput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).
§ 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei.
§ 3º - Compete à Secretaria de Administração, proceder à atualização para o valor acima mencionado.
Art. 3º - Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações procedidas pela Secretaria de Administração nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei.
Art. 4º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2024 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
Art. 5º - Revogadas todas às disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo ao dia 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito, em 1º março de 2024.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros Dos Santos
Código Identificador:BE140BD6