ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
ALTERA O TEOR DOS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 181/2023

Lei nº 208 de 21 de março de 2025.

 

EMENTA: Altera o teor dos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 181/2023, reajustando remunerações e instituindo requisitos para os ocupantes de cargos junto ao Departamento Municipal de Compras, criado por imposição da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 181, de 21 de dezembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º Para atendimento das necessidades da Administração, notadamente no tocante à condução de seus processos licitatórios, formação de equipe de apoio, processamento de estudos técnicos preliminares (ETP’s), termos de referência e pesquisas de preços, nos termos dos a artigos 7º e 8º da Lei 14.133/2021, ficam criados os seguintes cargos, nos termos da tabela abaixo:

 

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANT

VALOR R$

SEAD

Agente de Contratação

AC /

CC – VI

01

3.000,00

SEAD

Membro de Equipe

de Apoio às Contratações

AC /

CC - VI

03

1.800,00

SEAD

Membro de Equipe

de Comissão de Contratação

AC /

CC – VI

03

1.800,00

SEAD

Gestor de Contratos

AC /

CC – VI

01

2.200,00

SEAD

Fiscal de Contratos

AC /

CC – VI

01

1.800,00

 

Art. 3º Administração Pública nomeará, preferencialmente, servidores que componham seus quadros permanentes para funcionarem na condição de Membros de Equipe de Apoio às Contratações, Membro de Equipe de Comissão de Contratação, Gestor de Contratos e Fiscal de Contratos, hipótese em que serão identificados pela simbologia AC.

 

§1º Na impossibilidade de atendimento ao caput do presente dispositivo, os cargos previstos no caput poderão ser preenchidos por servidores comissionados, adotando-se o símbolo CC-VI;

 

§2º Na hipótese em que os cargos constantes no art. 2º venham a ser ocupados por servidores efetivos, estes poderão optar pelo recebimento do padrão salarial do cargo comissionado, ou pelo recebimento de gratificação correspondente à 50% (cinquenta por centos) do salário do cargo de origem, acrescido de suas vantagens pessoais, cumulável com gratificação de incentivo, em percentual correspondente ao período excedente de trabalho.

 

§3º O cargo de Agente de Contratação deverá ser exclusivamente ocupado por servidor efetivo, que deverá optar entre o recebimento do padrão salarial do cargo efetivo, acrescido do percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário do cargo ocupado em comissão, ou o recebimento do padrão salarial do cargo em comissão, acrescido do percentual de 50% (cinquenta por cento) do cargo efetivo, cumulável em ambas as hipóteses com gratificação de incentivo, em percentual correspondente ao período excedente de trabalho.

 

§4º Em razão da obrigação de ocupação do cargo de Agente de Contratação por servidor efetivo, à este fica assegurada a regular evolução funcional, com o cumprimento de eventual estágio probatório mediante avaliação da Secretaria Municipal de Administração e progressão de carreira junto ao cargo de origem, sem a imposição de qualquer prejuízo.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 01 de janeiro de 2025, ficando revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março do ano de 2025.

 

ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ

Prefeito do Município


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:BE25582D