ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 23/2026/GAB, DE 02 DE JULHO DE 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL ÁREA URBANA, SITUADO AS MARGENS DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA A COMUNIDADE RURAL DO SÍTIO FEIJÃO BRAVO AO MUNICÍPIO DE CEDRO/PE., EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE CEDRO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Município de Cedro/PE, conforme Edital de Chamamento Público para Convocação de Proprietários de Imóveis destinados a Processo de Desapropriação Consensual de 18 de junho de 2026, Lote Rural pertencente a Sr.ª. Maria do Socorro Nascimento Santos, inscrita no CPF sob o nº 068.***.***-73, com área de 1.566,00m² (um mil e quinhentos e sessenta e seis metros quadrados) sendo 27,00m (vinte e sete metros) de frente e 58,00m (cinquenta e oito metros) de fundos. Situado nas margens da estrada vicinal que liga a Comunidade Rural do Sítio do Feijão Bravo, a este Município. Tendo as seguintes características: Área (M²): 1.566,00m²; Frente Principal(M): 27,00m; Perímetro: 170,00m; Topografia: Declive; Confrontantes: Leste: Maria do Socorro Nascimento Santos; Oeste: Maria do Socorro Nascimento Santos; Norte: Maria do Socorro Nascimento Santos; Sul: Maria do Socorro Nascimento Santos. Descrição do terreno: O terreno urbano, de uso misto (residencial e comercial). É composto por uma área plana, desmatada, a área ao entorno é composta por edificações residenciais; Coordenadas UTM:
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LADOS |
AZIMUTES |
DISTÂNCIA (m) |
N (metros) |
E (metros) |
Latitude |
Longitude |
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P01-P02 |
259°54'11" |
27,00 |
9.144.325,69 |
471.816,25 |
7°44'27,62" S |
39°15'20,07" W |
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P02-P03 |
346°93'10" |
58,00 |
9.144.320,50 |
471.789,51 |
7°44'27,81" S |
39°15'21,03" W |
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P03-P04 |
79°73'07" |
27,00 |
9.144.380,80 |
471.774,99 |
7°44'25,83" S |
39°15'21,48" W |
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P04-P01 |
167°64'03" |
58,00 |
9.144.386,06 |
471.804,76 |
7°44'25,66" S |
39°15'20,53" W |
O qual se encontra devidamente ilustrada pela planta baixa e memorial descritivo, que será destinada à construção de Quadra Esportiva, anexo da Escola Municipal Castro Alves, pertencente à Rede Municipal de Cedro/PE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Cedro-PE, 02 de julho de 2026.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:BE2C0D76