ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 216, DE 13 MAIO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR N° 216, DE 13 MAIO DE 2026.
Altera a Lei Complementar Municipal nº 197 de 21 de dezembro 2023, que autorizou celebração de convênio e repasse de verbas entre o município e ONGs de proteção aos animais e entidades que realizem atendimentos veterinários no Município de Águas Belas e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar Municipal nº 197/2023 que autorizou celebração de convênio e repasse de verbas entre o município e ONGs de proteção aos animais e entidades que realizem atendimentos veterinários, passa a vigorar com a seguinte alteração:
I - O parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Complementar municipal nº 197/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º. O valor mensal disponibilizado pelo Município através do convênio será de R$ 4.999,00 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais), e os gastos com os animais atendidos mensalmente deverão respeitar o valor pactuado no convênio para repasse mensal, podendo realizar-se fila de espera para os atendimentos nos meses subsequentes ao valor que exceder o repasse mensal.”
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento de 2026, aprovado pela Lei nº 1.243 de 24 de outubro de 2025, um Crédito Adicional Especial de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil reais), destinado ao repasse de recursos a ONG’s de proteção aos animais e entidades que realizem atendimento veterinários, conforme dotação orçamentária discriminadas abaixo.
Poder: 02 - Poder Executivo
Órgão: 44 – Secretaria de Saúde
Unidade Orçamentária: 4402 – Fundo Municipal de Saúde
Classificação Funcional: 10.305.1010.2270.0000 – Subvenções Sociais para ONG'S e Entidades de Proteção, Apoio e Cuidado à Animais
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais R$ 50.000,00
Fonte: 1.500.1002 – Recursos Próprios – Saúde
Art. 3º. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação total ou parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, abaixo discriminadas, conforme disposições do § 1 do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Poder: 02 - Poder Executivo
Órgão: 44 – Secretaria de Saúde
Unidade Orçamentária: 4402 – Fundo Municipal de Saúde
Classificação Funcional: 10.305.1007.2266.0000 – Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica e Ambiental
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ -50.000,00
Fonte: 1.500.1002 – Recursos Próprios – Saúde
§ 1º As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº 1.243/2025, bem como fica autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcial, dotações orçamentárias constantes no orçamento, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgão e entidades.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 13 de maio de 2026.
JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA
Prefeito do Município de Águas Belas-PE
Publicado por:
Adriano Tenório Moraes
Código Identificador:BE31C14C