ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 554/2021
Ementa: CRIA A PATRULHA MARIA DA PENHA NA GUARDA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara de Vereadores Municipal, e em conformidade com as demais legislações em vigor, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica criada a Patrulha Maria da Penha, que atuará no atendimento à mulher vitima de violência no município de Brejo da Madre de Deus, e será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340/2006, (Lei Maria da Penha).
Parágrafo único. O patrulhamento visa garantir a fiscalização no cumprimento das medidas protetivas de urgência, da Lei Maria da Penha e a efetividade atuando na prevenção, monitoramento e acompanhamento de mulheres vitimas de violência doméstica, integrando ações, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vitimas de violência domestica e familiar, neste município.
Art. 2º. As diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha são:
Orientar a Guarda Municipal de Brejo da Madre de Deus no campo de atuação da Lei Maria da Penha
Nortear os Guardas Civis Municipais da Patrulha e os demais agentes públicos envolvidos, para atuarem com mais sensibilidade e conhecimento sobre a realidade das vitimas e executar de forma correta e eficaz o atendimento às mulheres vitimas de violência doméstica e familiar, visando o atendimento célere, humanizado e qualificado;
Orientar o Executivo no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;
Orientar e garantir o atendimento sem vitimização, de maneira humanizada e inclusive à mulher em situação de violência onde houver medida protetiva de urgência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, e da não discriminação;
Viabilizar a Integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência.
Parágrafo único. A Patrulha Maria da Penha atuará na fiscalização, proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vitimas de violência domestica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgência em situação de violência no município de Brejo da Madre de Deus.
Art. 3° A coordenação da Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade da Secretaria Municipal para assuntos de Segurança Pública, em consonância com a Secretaria Municipal da Família, Cidadania e Assistência Social.
§ 1º As ações, foram de atendimento e organização interna da Patrulha Maria da Penha serão fixadas medidas a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e padronização de fluxos entre os órgãos que coordenarão a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços, pautando-se pelas diretrizes previstas no art. 2º da presente Lei.
§ 2º Ao organizar o grupo de trabalho para realizar o patrulhamento, deverá obrigatoriamente, ter a presença de uma mulher como integrante.
Art. 4º As secretarias municipais de Segurança e Assistência Social mediante articulação com os órgãos públicos do Estado, União e Poder Judiciário, poderão definir atos complementares que auxiliam e garantam a execução das ações da Patrulha Maria da Penha no Município de Brejo da Madre de Deus/PE.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brejo da Madre de Deus, 23 de junho de 2021.
SILVANO PEREIRA DA SILVA
Presidente do Legislativo
Publicado por:
Carlos Henrique da Silva
Código Identificador:BE767CAC