ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
VETO Nº001/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 031/2025.

Veto total ao Projeto de Lei nº 031/2025 de autoria do Poder Legislativo Municipal que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais por profissionais que atuaem com crianças e adolescentes no municipio de Glória do Goitá/PE e da outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso V da Lei Orgânica deste Município e, considerando a inconstitucionalidade da redação do Projeto de Lei nº 031/2025, vem através deste, tempestivamente, em conformidade com o § 1º do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, VETÁ-LO TOTALMENTE.

 

1. DA TEMPESTIVIDADE

Nos termos do artigo 48, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Glória do Goitá, o Chefe do Poder Executivo dispõe do prazo de quinze dias úteis para apreciação do projeto de lei, contados do seu recebimento.

Considerando que o Projeto de Lei nº 031/2025 foi oficialmente recebido pelo Poder Executivo em 16 de junho de 2025, resta plenamente demonstrada a tempestividade do presente veto.

2. RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

A norma impugnada, ao replicar em seu texto o conteúdo do artigo 59-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), introduzido pela Lei Federal nº 14.811/2024, incorre em vício de inconstitucionalidade formal por usurpação de competência legislativa da União e dos Estados, extrapolando a competência legislativa suplementar conferida aos Municípios pelo artigo 30, inciso II, da Constituição Federal.

Com efeito, a Constituição da República, em seu artigo 24, inciso XV, estabelece que compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre proteção à infância e à juventude. É dizer, trata-se de matéria cuja iniciativa legislativa, na esfera infraconstitucional, está circunscrita aos entes federados expressamente enumerados, o que exclui, por óbvio, os Municípios, os quais não figuram como titulares da competência concorrente nesta seara.

A competência legislativa municipal, por sua vez, limita-se aos "assuntos de interesse local" (art. 30, I, CF/88), bem como à suplementação da legislação federal e estadual "no que couber" (art. 30, II, CF/88). Tal suplementação, segundo a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve observar limites rigorosos, de modo a não contrariar o núcleo essencial da norma geral já estabelecida por ente competente. Nesse sentido, o STF, ao julgar a ADI 5.224/SP, sob a relatoria da Ministra Rosa Weber, assentou que a atuação suplementar do Estado-membro, e por analogia, do Município, deve respeitar os critérios de: (i) preponderância do interesse local; (ii) exaurimento dos efeitos no território da entidade legisladora; e (iii) vedação da proteção insuficiente. (STF, ADI 5.224/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, 09/03/2022, DJe 17/03/2022)

A norma ora vetada, embora aparentemente pretenda apenas reafirmar o que já foi disposto na legislação federal, incorre em inovação indevida ao ampliar o escopo de exigência prevista no art. 59-A do ECA. Enquanto a norma federal delimita a obrigatoriedade da exigência e manutenção de certidões de antecedentes criminais a instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos, a norma municipal ora impugnada estende tal obrigação a todo e qualquer profissional cuja atuação demande contato com crianças e adolescentes, inclusive no âmbito de entidades do terceiro setor, independentemente do recebimento de recursos públicos ou da natureza da atividade desenvolvida.

Tal ampliação não encontra respaldo na legislação federal e tampouco se insere na seara de interesse predominantemente local, o que revela o excesso do legislador municipal, caracterizando-se como flagrante invasão da competência legislativa da União, pois institui norma geral autônoma em campo reservado ao ente federal.

Desse modo, ao inovar no ordenamento jurídico local com obrigações mais abrangentes do que as impostas pela legislação federal, a norma municipal afronta os princípios do pacto federativo e da hierarquia normativa, ferindo de maneira inequívoca a cláusula de repartição de competências estabelecida na Constituição da República. O vício formal de inconstitucionalidade, portanto, é manifesto.

Por fim, cumpre ressaltar que, para além da afronta à repartição de competências, a ampliação da exigência prevista no artigo 1º do projeto impugnado, ao alcançar indistintamente profissionais de quaisquer áreas e entidades, inclusive aquelas não vinculadas à administração pública ou ao financiamento estatal, pode implicar em desproporcionalidade e ofensa aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, diante da imposição de deveres que implicam constrangimentos indevidos a profissionais cuja atividade não guarda vinculação direta com as finalidades de proteção infantojuvenil pretendidas pela legislação federal.

Por todas essas razões, impõe-se o VETO TOTAL ao Projeto de Lei, como medida necessária à preservação da constitucionalidade e da competência legislativa delineada pela Carta Magna

 

3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Com base na Constituição Federal de 1988, a fundamentação jurídica do veto encontra respaldo no artigo 24, inciso XV, que estabelece ser de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a proteção à infância e à juventude. Aos Municípios é conferida a competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF/88) e para suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II, CF/88), o que não autoriza a criação autônoma de normas gerais sobre proteção infantojuvenil, especialmente quando já existe disciplina legal federal sobre o tema.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.224/SP, fixou entendimento no sentido de que a atuação legislativa dos entes federativos em competência concorrente deve observar limites objetivos, tais como a preponderância do interesse local, a restrição territorial dos efeitos da norma e a vedação à proteção insuficiente. Quando o Município ultrapassa esses parâmetros e inova o conteúdo da norma geral federal — como no caso do projeto ora vetado, que amplia a exigência de certidões de antecedentes criminais a todo e qualquer profissional que atue com crianças e adolescentes, inclusive no âmbito do terceiro setor —, ocorre evidente invasão de competência, caracterizando vício formal de inconstitucionalidade.

Tais fundamentos justificam, de forma sólida, a necessidade do veto total, como medida de preservação da ordem constitucional e da legalidade estrita que rege a atuação normativa municipal.

 

4. CONSIDERAÇÃO FINAL

Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei impugnado, embora tenha como escopo a proteção de crianças e adolescentes, finalidade que merece reconhecimento e atenção, incorre em flagrante vício de inconstitucionalidade formal, por invadir competência legislativa atribuída exclusivamente à União e aos Estados.

Por essas razões, resolvo pelo VETO TOTAL do referido projeto de lei, medida que aguardamos que seja mantida por essa Egrégia Casa de Leis.

Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e ilustres Vereadores nossos protestos de estima e respeito.

Gabinete do Prefeito, Glória do Goitá, 11 de julho de 2023.

 

JAIME LIMA DE GOMES SOBRINHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
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