ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 064/2026

O Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação de Parnamirim/PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:

 

CONSIDERANDO a necessidade da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO VEICULAR, PARA SEGURAR 07 (SETE) VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/PE.

 

CONSIDERANDO que foram realizadas pesquisa de preços, visando a obtenção do menor preço para a contratação, objeto do presente expediente, pelo qual encontra-se presente a estimativa de despesa preconizada pelo art. 23 da Lei 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Dispensa de Licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço;

 

CONSIDERANDO a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para contratação dos referidos serviços;

 

CONSIDERANDO o parecer jurídico pela legalidade da contratação nos termos do artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

 

HOMOLOGO E AUTORIZO a contratação da empresa GENTE SEGURADORA SA, inscrita no CNPJ nº. 90.180.605/0001-02, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO VEICULAR, PARA SEGURAR 07 (SETE) VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/PE, pelo valor global de R$ 34.549,93 (trinta e quatro mil, quinhentos quarenta e nove reais e noventa e três centavos) a ser pago conforme as condições previstas no instrumento contratual.

AUTORIZO a publicação nos termos do art. 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta os procedimentos para realização de Dispensa de Licitação. 

 

Parnamirim/PE, 08 de julho de 2026. 

 

DENILVA PEIXOTO DE ALENCAR ANGELIM

Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação 


Publicado por:
Cicero Rangel Andrade Bezerra
Código Identificador:BE89B1CE