ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº879/2026

Cria a Secretaria Municipal de Educação do Município de Calumbi/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Calumbi/PE, a Secretaria Municipal de Educação, órgão de nível superior, diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas educacionais do Município, em conformidade com a Constituição do Estado de Pernambuco, com a Constituição Federal, e com a Lei nº 9.394/96 e demais normas aplicáveis.

 

Art. 3º São atribuições da Secretaria Municipal de Educação:

 

I – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema municipal de ensino;

II – exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III – elaborar e executar políticas e planos educacionais;

IV – supervisionar as unidades escolares;

V – promover a gestão democrática do ensino público;

VI – garantir o acesso, permanência e qualidade do ensino;

VII – gerir recursos orçamentários e financeiros da educação;

 

VIII – implementar programas educacionais.

Art. 4º A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação será composta, no mínimo, por:

 

I – Gabinete do Secretário;

II – Diretoria de Ensino;

III – Diretoria Administrativa;

IV- Diretoria Financeira;

V – Diretoria de Planejamento;

VI – Coordenações Pedagógicas;

VII – Setor de Apoio Escolar.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação é órgão da Administração Direta do Poder Público Municipal, gerido pelo Gestor Municipal da Educação e subordinado ao Chefe do Poder Executivo e para cumprir suas atribuições, a Secretaria deverá contar com:

 

I – estrutura administrativa e quadro de pessoal próprio;

 

II – conta bancária e CNPJ para movimentação dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 69 da Lei nº 9.394/96.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação contará com a seguinte estrutura administrativa:

I – Órgãos Colegiados;

 

II – Órgãos Executivos;

 

III – Órgãos de Administração Setorial;

 

IV – Unidades de Ensino.

 

§ 1º São Órgãos Colegiados:

I – Conselho Municipal de Educação (CME);

 

II – Conselho do FUNDEB (CACS-FUNDEB);

 

III – Conselho de Alimentação Escolar (CAE).

 

§ 2º São Órgãos Executivos:

 

I – Gabinete do Secretário Municipal de Educação;

 

II – Diretoria Financeira;

 

III – Diretoria de Ensino;

 

IV – Diretoria Administrativa;

 

V – Diretoria de Planejamento.

 

§ 3º São Órgãos de Administração Setorial:

 

I – Divisão de Coordenação Pedagógica;

 

II – Divisão de Normatização e Documentação Escolar;

 

III – Divisão de Merenda Escolar;

 

IV – Divisão de Transporte Escolar;

 

V – Divisão de Almoxarifado;

 

VI – Divisão de Recursos Humanos;

 

VII – Divisão do Recenseamento Escolar;

 

VIII – Divisão de Tecnologia da Informação.

 

§ 4º Unidades de Ensino são estabelecimentos integrantes do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 7º As ações da Secretaria Municipal de Educação pautar-se-ão pelos princípios de gestão democrática, produtividade, racionalidade sistêmica e autonomia das unidades de ensino.

 

Art. 8º O cargo de Secretário Municipal de Educação é de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

§ 1º o Secretário Municipal de Educação será gestor financeiro da pasta;

§ 2º atuará como ordenador de despesas da educação;

§3º poderá movimentar contas específicas da educação;

§4º atuará em conjunto com o Prefeito ou por delegação formal deste, conforme regulamento.

 

§5º O Secretário Municipal de Educação deve respeitar a hierarquia administrativa, o controle final do Chefe do Executivo, além dos mecanismos de fiscalização interna e externa.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário, ficam mantidos porém a eficácia de atos que não contrariem esta legislação.

 

Calumbi/PE, 08 de abril de 2026.

 

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
Código Identificador:BE955132