ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº879/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Calumbi/PE, a Secretaria Municipal de Educação, órgão de nível superior, diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas educacionais do Município, em conformidade com a Constituição do Estado de Pernambuco, com a Constituição Federal, e com a Lei nº 9.394/96 e demais normas aplicáveis.
Art. 3º São atribuições da Secretaria Municipal de Educação:
I – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema municipal de ensino;
II – exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III – elaborar e executar políticas e planos educacionais;
IV – supervisionar as unidades escolares;
V – promover a gestão democrática do ensino público;
VI – garantir o acesso, permanência e qualidade do ensino;
VII – gerir recursos orçamentários e financeiros da educação;
VIII – implementar programas educacionais.
Art. 4º A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação será composta, no mínimo, por:
I – Gabinete do Secretário;
II – Diretoria de Ensino;
III – Diretoria Administrativa;
IV- Diretoria Financeira;
V – Diretoria de Planejamento;
VI – Coordenações Pedagógicas;
VII – Setor de Apoio Escolar.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação é órgão da Administração Direta do Poder Público Municipal, gerido pelo Gestor Municipal da Educação e subordinado ao Chefe do Poder Executivo e para cumprir suas atribuições, a Secretaria deverá contar com:
I – estrutura administrativa e quadro de pessoal próprio;
II – conta bancária e CNPJ para movimentação dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 69 da Lei nº 9.394/96.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação contará com a seguinte estrutura administrativa:
I – Órgãos Colegiados;
II – Órgãos Executivos;
III – Órgãos de Administração Setorial;
IV – Unidades de Ensino.
§ 1º São Órgãos Colegiados:
I – Conselho Municipal de Educação (CME);
II – Conselho do FUNDEB (CACS-FUNDEB);
III – Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
§ 2º São Órgãos Executivos:
I – Gabinete do Secretário Municipal de Educação;
II – Diretoria Financeira;
III – Diretoria de Ensino;
IV – Diretoria Administrativa;
V – Diretoria de Planejamento.
§ 3º São Órgãos de Administração Setorial:
I – Divisão de Coordenação Pedagógica;
II – Divisão de Normatização e Documentação Escolar;
III – Divisão de Merenda Escolar;
IV – Divisão de Transporte Escolar;
V – Divisão de Almoxarifado;
VI – Divisão de Recursos Humanos;
VII – Divisão do Recenseamento Escolar;
VIII – Divisão de Tecnologia da Informação.
§ 4º Unidades de Ensino são estabelecimentos integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 7º As ações da Secretaria Municipal de Educação pautar-se-ão pelos princípios de gestão democrática, produtividade, racionalidade sistêmica e autonomia das unidades de ensino.
Art. 8º O cargo de Secretário Municipal de Educação é de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
§ 1º o Secretário Municipal de Educação será gestor financeiro da pasta;
§ 2º atuará como ordenador de despesas da educação;
§3º poderá movimentar contas específicas da educação;
§4º atuará em conjunto com o Prefeito ou por delegação formal deste, conforme regulamento.
§5º O Secretário Municipal de Educação deve respeitar a hierarquia administrativa, o controle final do Chefe do Executivo, além dos mecanismos de fiscalização interna e externa.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário, ficam mantidos porém a eficácia de atos que não contrariem esta legislação.
Calumbi/PE, 08 de abril de 2026.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
Código Identificador:BE955132