ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA
Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 25/2025
Ementa: Regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal de Feira Nova/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o art. 30, inciso I, da Constituição Federal; e
CONSIDERANDO a necessidade de o Poder Executivo estabelecer, por meio deste Decreto, regras claras e isonômicas para o credenciamento de consignatárias e a operacionalização dos descontos, em benefício dos servidores e da própria Administração Pública.
DECRETA
Art. 1º Os servidores públicos ativos e inativos e os pensionistas dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal poderão autorizar a consignação em folha de pagamento de importâncias destinadas ao adimplemento de obrigações assumidas com entidades consignatárias, sem prejuízo dos descontos obrigatórios previstos em lei ou determinados por ordem judicial.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - consignatária: a pessoa jurídica destinatária dos créditos resultantes das consignações;
II - consignante: o órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal responsável por efetuar os descontos na folha de pagamento do servidor ou pensionista;
III - consignado: o servidor público ativo, inativo ou o pensionista que autoriza a consignação em sua folha de pagamento;
IV - margem consignável total: o valor máximo da remuneração do consignado que pode ser comprometido com consignações facultativas;
V - margem consignável disponível: o valor remanescente da margem consignável total após a dedução das consignações facultativas já existentes;
VI - empresa gestora: a pessoa jurídica contratada pelo consignante sem custos para o erário, mediante Termo de Cooperação Técnica para administrar, controlar e prospectar a carteira de consignados na modalidade facultativa.
Art. 3º São consideradas consignações compulsórias, para os fins deste Decreto:
I - contribuição para a previdência social;
II - pensão alimentícia judicialmente determinada;
III - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
IV - reposição e indenização ao erário;
V - outros descontos decorrentes de lei ou mandado judicial.
Art. 4º A consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração do consignado, autorizado prévia e formalmente por este, para o pagamento de:
I - contribuições para prêmios de seguro de vida;
II - contribuições para planos de saúde ou odontológicos;
III - contribuições para planos de previdência complementar ou pecúlio;
IV - amortização de empréstimos concedidos por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil;
V - amortização de financiamentos para aquisição de imóvel residencial;
VI - contribuições para sindicatos, associações de classe ou cooperativas de crédito;
VII - amortização de despesas com aquisição de medicamentos por meio de cartões de serviço;
VIII - pensão alimentícia voluntária, firmada por acordo extrajudicial referendado pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público;
IX - amortização de empréstimo ou financiamentos realizados mediante cartões de crédito concedidos e administrados por instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central ou outras modalidades de cartão;
X - amortização de antecipações concedidas por empresas administradoras de cartão de crédito, a título de adiantamento salarial, e/ou reembolsos decorrentes da utilização de cartões de compra, realizados por empresas administradoras de convênios diversos.
Parágrafo único. O percentual máximo da antecipação salarial de que trata o inciso X deste artigo fica limitado a 20% (vinte por cento) da remuneração bruta do servidor.
Art. 5º A gestão operacional das consignações facultativas poderá ser delegada a uma ou mais empresas especializadas.
§ 1º A contratação da empresa gestora será formalizada por meio de credenciamento, precedido de chamamento público, que garantirá a participação de todos os interessados que preencham os requisitos de qualificação técnica e jurídica definidos no respectivo edital.
§ 2º A contratação de que trata este artigo não implicará ônus financeiro direto para o erário municipal.
§ 3º A remuneração da empresa gestora credenciada será custeada por meio de taxa administrativa a ser paga pelas entidades consignatárias.
Art. 6º Serão admitidas como consignatárias, para os fins de consignação facultativa, exclusivamente as seguintes pessoas jurídicas:
I - entidades de assistência aos servidores públicos municipais vinculadas ao Poder Executivo;
II - sindicatos, associações e cooperativas de crédito representativas de servidores públicos municipais;
III - entidades abertas ou fechadas de previdência complementar, que operem com planos de pecúlio, seguro de vida ou renda mensal;
IV - operadoras de planos de assistência à saúde ou odontológica;
V - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
VI - empresas administradoras de cartões de crédito e cartões de compra utilizados para reembolsos diversos.
Art. 7º A soma mensal das consignações facultativas de um mesmo servidor não poderá exceder o percentual de 48% (quarenta e oito por cento) da respectiva base de cálculo, observada a seguinte distribuição:
I - até 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis;
II - 4% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado;
III - 14% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.
§ 1º Para fins do cálculo do limite previsto no caput, considera-se base de cálculo a remuneração mensal fixa do servidor, excluídas as seguintes parcelas:
I - diárias e ajudas de custo;
II - gratificação natalina (décimo terceiro salário);
III - adicional de férias;
IV - auxílio-transporte e auxílio-alimentação;
V - parcelas de caráter indenizatório ou eventual que não integrem a remuneração fixa do cargo.
§ 2º É vedada a soma dos limites reservados nos incisos II e III para a concessão de uma única modalidade de cartão.
§ 3º A Secretaria Municipal de Administração poderá editar ato normativo complementar detalhando outras verbas que venham a compor a base de cálculo de que trata o § 1º.
Art. 8º As consignações compulsórias terão prioridade sobre as facultativas para efeito de desconto.
§ 1º Na hipótese de a margem consignável disponível ser insuficiente para a dedução de todas as consignações facultativas do mês, o desconto será processado obedecendo à seguinte ordem de prioridade:
I - financiamento de imóvel residencial concedido pelo Município;
II - amortização de antecipações concedidas por empresas administradoras de cartão de crédito, a título de adiantamento salarial, e/ou reembolsos decorrentes da utilização de cartões de compra, realizadas por empresas administradoras de convênios diversos;
III – amortização de empréstimos pessoais;
IV - amortização de empréstimos ou financiamentos rotativos feitos por intermédio de cartões de crédito;
V - contribuição para planos de saúde e odontológicos;
VI - contribuição para seguros de vida;
VII - contribuição para entidades de previdência complementar;
VIII - contribuição para sindicatos, associações ou clubes representativos de servidores.
§ 2º Dentro de uma mesma categoria de prioridade estabelecida nos incisos do § 1º, o critério de desempate para o desconto será a data de averbação mais antiga.
Art. 9º. A operacionalização da consignação em folha de pagamento não estabelece qualquer vínculo de responsabilidade do Município por dívidas ou obrigações de natureza privada assumidas pelo consignado perante a entidade consignatária.
§ 1º A atuação do Município limita-se à condição de intermediário do desconto e repasse dos valores autorizados pelo servidor, não integrando a relação de consumo estabelecida entre o consignado e a consignatária.
§ 2º A consignatária possui responsabilidade objetiva e solidária por quaisquer prejuízos causados ao consignado ou à Administração por atos de seus prepostos, correspondentes bancários ou empresas terceirizadas que a representem.
§ 3º No ato da rescisão do vínculo de trabalho de servidores ocupantes de cargo em comissão ou contratados por tempo determinado, a Administração Municipal deverá reter, do saldo das verbas rescisórias disponíveis, os valores necessários para a amortização ou liquidação de débitos pendentes com as consignatárias, repassando-os diretamente a estas.
Art. 10. A consignatária terá a permissão para incluir novas consignações suspensa até que a irregularidade seja sanada, quando, após notificada, deixar de corrigir as seguintes falhas:
I - irregularidades no processo de cadastramento ou na averbação de consignações;
II - omissão em prestar informações ou esclarecimentos nos prazos solicitados pela Administração Municipal ou pela empresa gestora;
III - descumprimento de exigências legais ou das normas estabelecidas neste Decreto;
IV - não fornecimento de documentos necessários à apuração de irregularidades no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da notificação;
V - não efetivação da baixa do contrato e da correspondente liberação da margem consignável no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da comprovação de quitação da dívida pelo servidor;
VI - recusa injustificada em facilitar a portabilidade do crédito (compra de dívida) por outra instituição;
VII - inadimplência quanto ao pagamento da remuneração devida à empresa gestora, nos prazos contratualmente estabelecidos.
Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo será precedida de notificação formal à entidade consignatária, que terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para sanar a irregularidade ou apresentar defesa prévia.
Art. 11. A entidade consignatária será suspensa do direito de realizar novas consignações pelo período de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias quando:
I - ceder a terceiros, a qualquer título, seu código de acesso ou rubricas de desconto;
II - permitir que terceiros não autorizados realizem a averbação de consignações em seu nome;
III - utilizar as rubricas de desconto para finalidades não previstas neste Decreto.
Parágrafo único. A aplicação da sanção prevista neste artigo dependerá da conclusão de processo administrativo, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 12. A entidade consignatária será descredenciada do sistema de consignações, com o cancelamento de seu código de desconto, nas seguintes hipóteses:
I - reincidência em práticas que resultaram na aplicação da sanção prevista no art. 11 deste Decreto;
II - atuação ilícita ou em desacordo com suas finalidades estatutárias;
III - prática comprovada de fraude, simulação ou dolo em prejuízo de servidor, da Administração Pública ou da empresa gestora;
IV - inatividade, caracterizada pela não realização de novas operações por período igual ou superior a 6 (seis) meses consecutivos.
§1º A aplicação da sanção prevista neste artigo dependerá da conclusão de processo administrativo, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§2º A aplicação das sanções previstas nos arts. 10, 11 e 12 deste Decreto não interromperá o processamento dos descontos relativos às consignações já averbadas, que continuarão a ser efetuados pela Administração Municipal até a sua integral liquidação.
Art.13. A consignatária ficará impedida, pelo período de até 60 (sessenta) meses, de incluir novas consignações em folha de pagamento quando constatada, em processo administrativo, a prática de irregularidade consistente em fraude, simulação ou dolo, relativa ao sistema de consignações.
Art. 14. Compete ao Secretário de Administração, por meio de Portaria, estabelecer os procedimentos para a instauração e o rito dos processos administrativos, visando ao cumprimento do disposto nos arts. 10 a 13 deste Decreto, nos quais serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 15. A consignação facultativa poderá ser cancelada nas seguintes hipóteses:
I - por ato da Administração Pública, em razão do interesse público ou em decorrência de descredenciamento da entidade consignatária;
II - por solicitação da entidade consignatária, que deverá comunicar formalmente sua decisão ao consignado e à Administração Municipal;
III - por solicitação do servidor, nos seguintes termos:
a) tratando-se de contribuições para entidades de classe, associações, clubes e sindicatos, o pedido de cancelamento deverá ser feito por requerimento à Secretaria de Administração;
b) tratando-se de planos de saúde, odontológicos ou seguros de vida, o pedido de cancelamento do serviço deverá ser feito diretamente à consignatária, que ficará obrigada a comunicar a solicitação à Administração para a cessação do desconto em folha.
Parágrafo único. O desconto em folha referente à amortização de empréstimos ou financiamentos tem caráter irrevogável e irretratável, não sendo permitido o cancelamento unilateral por parte do servidor, exceto em caso de quitação antecipada da dívida, momento em que a consignatária deverá, obrigatoriamente, solicitar a baixa da consignação.
Art. 16. Para o credenciamento no sistema de consignações, a pessoa jurídica interessada deverá apresentar a seguinte documentação:
I - Habilitação Jurídica:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as alterações subsequentes;
b) Documentos de eleição dos administradores atuais;
c) Cédula de identidade e CPF dos representantes legais que assinarão pela entidade.
II - Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão de regularidade de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União; c) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal da sede da pessoa jurídica;
d) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
III - Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, comprovando a boa situação financeira da empresa;
b) Certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
IV - Outros Documentos e Qualificação Técnica:
a) Declaração formal informando os dados da conta bancária de titularidade da pessoa jurídica para o recebimento dos repasses;
b) Para entidades de planos de saúde ou odontológicos: prova de registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e certidão de regularidade junto ao respectivo conselho profissional (CRM ou CRO);
c) Para entidades de seguros, pecúlio ou previdência complementar: prova de autorização de funcionamento e certidões de regularidade expedidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP);
d) Para administradoras de cartão de crédito: declaração de conformidade com as normas do Banco Central do Brasil aplicáveis à sua atividade.
Parágrafo único. Os documentos poderão ser apresentados em cópia simples, responsabilizando-se o declarante pela sua veracidade, facultado à Administração Municipal solicitar a apresentação dos originais para conferência a qualquer tempo.
Art. 17. A modalidade de consignação facultativa de que trata o inciso X do art. 4º deste Decreto é isenta de qualquer cobrança por parte do Município ou da empresa gestora das consignações.
Art. 18. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Feira Nova, em 29 de agosto de 2025
JOEL CÂNDIDO GONZAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aparecida Gomes da Silva
Código Identificador:BE9F752B