ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 001/2025 – LEI Nº 14.133/21.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO E/OU SERVIÇOS CONTÍNUOS

 

PROCESSO Nº 001/2025.

 

TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA DE VEREADORES DE PALMEIRINA/PE, E A EMPRESA KLEBSON CRISTIANO CICERO DOS SANTOS – EPP, inscrita no CNPJ Nº 49.707.254/0001-33.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PALMEIRINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ: 11.240.165/0001-57, com sede na Rua Presidente João Pessoa, nº 114, Centro – Palmeirina, representada neste ato pelo Sr. Presidente Alan Bruno Félix de Souza, brasileiro, casado, servidor público, residente na Rua das correntes, s/n, Bairro centro, Cidade de Palmeirina, Estado de Pernambuco, CEP: 55.310-000, portador da Carteira de Identidade nº. 8.913.735 SDS/PE e inscrito no CPF/MF 138.144.364-82, doravante denominado CONTRATANTE,e da outra parte a pessoa jurídica Klebson Cristiano Cicero dos Santos – EPP, inscrito CNPJ/CPF 49.707.254/0001-33, situada na Rua Santa Cruz, nº 34, Centro, Itaiba/PE, CEP 56.550-000, neste ato representado por seu Sócio administrador o Srº Klebson Cristiano Cicero dos Santos, portador do CPF 053.523.144-05, residente e domiciliado na Travessa Águas Belas, nº 20, Bairro Centro, Itaíba/PE, doravante denominado CONTRATADO, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta no Processo nº 001/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2025 por mais 12 (doze) meses, a partir de 02/01/2026 até 02/01/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), totalizando o valor global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), conforme descrito na Cláusula quarta do Contrato nº 001/2025.

2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Câmara Municipal de Vereadores deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

010100 - CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CÂMARA

Projeto/Atividade: 01.031.0102.2001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E REM. DOS VEREADORES

Elemento de despesa: 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria

Fonte de Recursos: Próprios.

3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

4. CLÁUSULA QUARTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

4.1. Não haverá prestação de garantia contratual.

CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

6. CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO

6.1. Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste termo aditivo nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/2021.

PARÁGRAFO ÚNICO – Compete à contratante providenciar, às suas expensas, a publicação deste Termo Aditivo no Diário Oficial do Município, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência.

E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Palmeirina/PE, 30 de dezembro de 2025.

 

ALAN BRUNO FÉLIX DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Palmeirina/PE.

Contratante

 

Klebson Cristiano Cicero dos Santos - EPP

CNPJ Nº 49.707.254/0001-33

KLEBSON CRISTIANO CICERO DOS SANTOS

Nome do Sócio-Administrador

CPF nº. 053.523.144-05

 

TESTEMUNHAS:

 

1-

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Publicado por:
Aldilene Paraguai Lima
Código Identificador:BEA681D6