ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.439/2025.

Abre Crédito Especial no valor de R$ 693.000,00 para utilização de emenda parlamentar especial, para custeios no Município de Palmares, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PALMARES, Estado de Pernambuco, no uso das competências conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no inciso I, Art. 41 na Lei Federal n° 4.320/64;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica aberto Crédito Especial, ao Orçamento Fiscal do Município, até o limite de R$ 693.000,00 (Seiscentos e noventa e três mil reais), destinados a assegurar a continuidade dos serviços de fortalecimento do PAEFI, PAIF e SCFV, consoantes classificação orçamentários abaixo especificados:

RECURSOS ______ (FONTE 706)

Classificação Institucional:

a) Poder: 02 – PODER EXECUTIVO

b) Órgão: 21 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

Classificação Funcional - Programática:

Função: 08 – Assistência Social.

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária.

Programa: 0821 – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.

 

Descritor: 08.244.0821.3128.0000 – Fortalecimento do Serviço PAEFI/CREAS:

3.3.90.39.00 – Outros S. Terceiros - Pessoa Jurídica ......................R$ 231.000,00

 

Sub-Total.................................R$ 231.000,00

 

II. Classificação Funcional - Programática:

Função: 08 – Assistência Social.

Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente.

Programa: 0820 – Bloco da Proteção Social Básica.

Descritor: 08.243.0820.3129.0000–Fortalecimento do Serviço SCFV/PAIF/CRAS:

 

a) 3.3.90.36.00 – Outros S. Terceiros - Pessoa Física... ...............R$ ......1.000,00

b) 3.3.90.39.00 – Outros S. Terceiros - Pessoa Jurídica ................R$ 461.000,00

 

Sub-Total.........................R$ 462.000,00

Total-Geral.............R$ 693.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do credito de que trata o art. 1°, são os provenientes de emenda parlamentar especial, que será mencionado obrigatoriamente na abertura do decreto de credito.

 

Art. 3º O disposto nesta lei, enquanto ação governamental, não causa impacto financeiro, uma vez que a fonte de custeio da mesma correrá da utilização de recursos disponíveis creditado em conta bancária, e/ou anulação de dotação orçamentária fixado na Lei Orçamentaria vigente.

 

Art. 4° Fica a ação e o programa criado no artigo 1° desta Lei, incorporado ao Plano Plurianual de Ações do Município, vigente para o biênio 2024/2025 e no anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentaria do corrente exercício financeiro

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 08 de outubro de 2025.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:BEB42190