ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 476/2025
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar profissionais de saúde para suprir, em caráter excepcional, temporário e de interesse público, necessidades de serviço essencial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter excepcional, temporário e de interesse público, mediante a realização de Processo Seletivo Simplificado, para atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Quixaba/PE, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal combinado com os dispositivos da Lei Ordinária Municipal de Nº 095/1999 e as alterações introduzidas pela Lei Complementar Nº 435/2023.
Art. 2º. O Processo Seletivo referido nesta Lei será destinado a contratação de 04 (quatro) Agentes Comunitários de Saúde, além da formação de cadastro de reservas.
Art. 3º. O provimento dos cargos será feito de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados neste processo seletivo, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. As contratações serão de natureza administrativa, com vigência de um ano contados da data da homologação, podendo ser prorrogadas por igual período, sendo regidas pelo Regime Jurídico Estatutário, com contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social – INSS.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido antecipadamente, a qualquer momento, por interesse público ou por descumprimento de obrigações legais ou contratuais, mediante ato formal da administração municipal.
Art. 6º. Os contratados farão jus à remuneração correspondente aos respectivos cargos, conforme a legislação municipal vigente, acrescida dos direitos e benefícios previstos em lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as adequações orçamentárias necessárias.
Art. 8º. Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 30 de junho de 2025.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros Dos Santos
Código Identificador:BEB7818C