ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 866/2024.

“Autoriza o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Passira a conceder verba de representação de caráter indenizatório aos servidores ocupantes do cargo de Assessor Parlamentar, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

Art. 1º Fica autorizado ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Passira a conceder verba de representação de caráter indenizatório aos servidores ocupantes do cargo de Assessor Parlamentar, no percentual de até 100% (cem por cento) sobre a remuneração base, destinada a cobrir os gastos decorrentes do desempenho de suas funções institucionais.

§ 1º A concessão da verba de representação será realizada a critério discricionário do Presidente da Mesa Diretora, que poderá decidir sobre a concessão e o percentual a ser aplicado com base na disponibilidade orçamentária e na conveniência administrativa.

§ 2º Em função de sua natureza indenizatória, a verba de representação não integrará a remuneração do servidor para qualquer efeito, não se sujeitando à incidência de contribuição previdenciária ou de outros tributos sobre folha de pagamento.

§ 3º A concessão da verba de representação deverá observar os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade e interesse público, evitando-se qualquer forma de aumento indireto ou dissimulado da remuneração dos servidores.

Art. 2º A verba de representação terá como finalidade exclusiva o custeio de despesas associadas ao exercício das atividades parlamentares dos Assessores, sem obrigatoriedade de comprovação de despesas, sendo a concessão pautada na discricionariedade do Presidente da Mesa Diretora, em conformidade com as necessidades e interesses do serviço público.

Art. 3º O ato de concessão da verba de representação, a ser regulamentado pelo Presidente da Mesa Diretora, deverá levar em conta a preservação do interesse público e os parâmetros de razoabilidade, a fim de evitar que a concessão configure aumento disfarçado de remuneração ou benefício pecuniário sem base de necessidade efetiva para o serviço.

Parágrafo único. A regulamentação interna deverá estabelecer diretrizes gerais sobre o percentual concedido e os requisitos a serem observados para assegurar que a concessão da verba se mantenha alinhada aos princípios constitucionais e aos objetivos da administração pública.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e administrativos a partir do primeiro dia do mês subsequente.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 21 dias do mês de outubro de 2024.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:BECDDB1F