ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº. 26 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, mais precisamente no art. 70, incisos IX e XI, pelo presente instrumento, e,
CONSIDERANDO o calendário eleitoral do ano de 2024, sobretudo que as eleições ocorreram no dia 06 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO, ainda, a requisição de prédios públicos pela justiça eleitoral onde funcionará locais de votação;
CONSIDERANDO os termos da Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997;
DECRETA:
Art. 1º - Fica Decretado ponto facultado nos dias 04 e 07 de outubro de 2024, em virtude da organização dos locais de votação nos prédios públicos que estarão à disposição da justiça eleitoral.
Art. 2º - Excluem-se do disposto no artigo 1º os serviços essenciais e de interesse público, prestados pelo Município a população, sendo realizados normalmente, como atendimento em serviços de saúde, segurança dos prédios públicos, limpeza urbana e congêneres.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 04/10/2024 (sexta-feira).
Primavera, 02 de outubro de 2024.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:BEDB3C43