ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.296/2017.

EMENTA: DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE EXU/PE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 20 de Setembro de 2017, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Exu/PE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo EXUPREV, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.

Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1 % (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, com dispensa da multa.

Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1 % (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de reparcelamento, com dispensa da multa.

Parágrafo único: a dispensa de multa a que se refere o caput é relativa aos critérios a serem aplicados na apuração do novo saldo devedor a ser reparcelado. Os juros e as multas que eram previstas em lei e que foram utilizados para consolidação dos débitos originários parcelados ou reparcelados anteriormente não poderão ser revistos, ou seja, não é recalculado o valor consolidado do parcelamento/reparcelamento originário.

Art. 4º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1 % (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.

Art. 5º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1 % (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento e das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento.

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

Art. 7° Importam em rescisão do parcelamento;

I – a falta de pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas ou alternadas; e/ou;

II – a ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS, de períodos posteriores à competência março de 2017, por 3 (três) meses consecutivos ou alternados.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Exu/PE, 25 de setembro de 2017.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:BF086DF9