ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º. 012/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2018.

Dispõe sobre a criação do Índice Redutor Regressivo Temporário (IRRT) para o cálculo do Imposto Sobre Propriedade Predial Territorial Urbano (IPTU) previsto no Código Tributário e de Rendas do Município dá outras providencias.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecida o Índice Redutor Regressivo Temporário (IRRT) que incidirá transitoriamente no cálculo da base de cálculo do Imposto Sobre Propriedade Predial Territorial Urbano (IPTU), conforme Anexo II desta Lei.

Parágrafo Único – Para fins da regra do caput, o valor do tributo a ser recolhido será calculado com a aplicação da alíquota respectiva sobre o valor resultante da multiplicação do Índice Redutor Regressivo Temporário (IRRT) estabelecido para o exercício, sobre o valor venal do imóvel calculado conforme as regras previstas no artigo 138 e seguintes do Código Tributário Municipal (CTM).

 

Art. 2º O valor apurado do Imposto Sobre Propriedade Predial Territorial Urbano (IPTU), para fins de recolhimento, nunca será inferior a 20 UPFMs e nem superior a 500 UPFMs, devendo haver, nestes casos, o ajuste do valor no Documento de Arrecadação Municipal (DAM) a ser enviado ao contribuinte, ressalvada as hipóteses de isenção em razão do valor ínfimo.

 

Art. 3º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itapetim (PE), em 27 de Novembro do ano de 2018.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito

 

Anexo Único

Índice Redutor Progressivo (IRP) do IPTU

 

Exercício

Índice

2018

Valor do Imóvel x 0,4

2019

Valor do Imóvel x 0,5

2020

Valor do Imóvel x 0,6

2021

Valor do Imóvel x 0,7

2022

Valor do Imóvel x 0,8

2023

Valor do Imóvel x 0,9


Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
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