ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.366/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 09 (nove) de junho de 2021, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica incluso no Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19, todos os funcionários que trabalham nos bancos públicos e/ou privados (atendentes, caixas, vigilantes, serviços gerais e seguranças), assim como funcionários de casas lotéricas e correspondentes bancários (Crediamigo e Agroamigo), do Município do Exu e dá outras providências.
Parágrafo único. Por ser o atendimento em bancos, casas lotéricas e correspondentes bancários, um serviço essencial em meio a pandemia da Covid-19, os funcionários encontram-se em zona de vulnerabilidade de contaminação pelo coronavírus, devido estarem na linha de frente de atendimento ao público.
Art. 2º. O atendimento em bancos, casas lotéricas e correspondentes bancários, exige aproximação com pessoas, vacinadas ou não contra a Covid-19, e ainda as assintomáticas.
Art. 3º. Por operar diretamente com papéis, cédulas e moedas, o risco de contaminação também pode ocorrer, devido a efetuação de pagamentos e assinaturas de contratos, nos locais de atendimento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor, a partir da data de sua publicação.
Exu-PE, 14 de Julho de 2021.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito
Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:BF395E40