ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - PORTARIA SEMECT Nº 019/2026
Dispõe sobre a suspensão temporária da disponibilização de transporte escolar para finalidades distintas do atendimento regular aos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Xexéu, estabelece critérios de excepcionalidade e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Portaria Municipal GP nº 002/2025.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, a regularidade, a eficiência e a segurança dos serviços de transporte escolar destinados aos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 11, inciso VI, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece a responsabilidade municipal pelo transporte escolar dos estudantes de sua rede de ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de racionalização dos recursos públicos, otimização da frota disponível e priorização dos serviços essenciais ao cumprimento do calendário letivo de 2026;
CONSIDERANDO a intensificação das atividades pedagógicas, avaliativas e administrativas próprias do encerramento do ano letivo, que demanda maior organização e disponibilidade dos veículos destinados ao transporte escolar;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento e supremacia do interesse público que norteiam a Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º DETERMINAR, a partir da publicação desta Portaria, a suspensão temporária da disponibilização de veículos e serviços de transporte escolar para quaisquer atividades que não estejam diretamente relacionadas ao atendimento regular dos estudantes, compreendendo os deslocamentos necessários ao cumprimento das atividades escolares ordinárias previstas no calendário letivo da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º A suspensão estabelecida no caput abrange solicitações de transporte destinadas a eventos, passeios, excursões, visitas, atividades comemorativas, confraternizações, deslocamentos administrativos e demais iniciativas extraordinárias, ainda que promovidas ou solicitadas por unidades escolares, setores administrativos ou instituições parceiras.
§ 2º Permanecem asseguradas as rotas regulares de transporte escolar, observadas as necessidades de atendimento aos estudantes, os horários de funcionamento das unidades de ensino e as obrigações legais pertinentes.
Art. 2º A medida estabelecida nesta Portaria permanecerá em vigor até ulterior determinação expressa da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, observado o limite de 31 de dezembro de 2026, podendo ser revista antecipadamente mediante avaliação das condições operacionais, administrativas e financeiras da rede municipal.
Art. 3º Excepcionalmente, a SEMECT poderá autorizar a disponibilização de transporte para atividades específicas, desde que demonstradas sua necessidade, relevância educacional ou institucional, viabilidade operacional e compatibilidade com as normas aplicáveis à utilização dos veículos e recursos destinados ao transporte escolar.
Parágrafo único. A autorização excepcional dependerá de manifestação expressa da SEMECT, não constituindo direito automático decorrente de solicitações anteriores, agendamentos preliminares ou autorizações concedidas antes da vigência desta Portaria.
Art. 4º As solicitações de transporte extraordinário já apresentadas ou programadas para o período de vigência desta Portaria ficam suspensas, devendo ser submetidas à reavaliação da SEMECT quando houver justificativa para sua manutenção.
Art. 5º Compete ao setor responsável pela gestão do transporte escolar, em articulação com a coordenação administrativa da SEMECT:
I. Assegurar a prioridade absoluta do atendimento às rotas escolares regulares;
II. Reorganizar, quando necessário, a programação e a disponibilidade da frota;
III. Comunicar aos interessados a suspensão das solicitações extraordinárias;
IV. Submeter à apreciação superior quaisquer situações excepcionais que demandem autorização específica;
V. Manter registros atualizados das solicitações, autorizações e respectivas execuções.
Art. 6º Os gestores escolares, coordenadores, servidores e demais responsáveis deverão observar integralmente as disposições desta Portaria, abstendo-se de promover, autorizar ou executar deslocamentos extraordinários sem a prévia e expressa autorização da SEMECT.
Parágrafo único. O descumprimento das determinações estabelecidas nesta Portaria poderá ensejar apuração administrativa, observadas as disposições legais aplicáveis, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 7º Os casos omissos e as situações excepcionais serão analisados e deliberados pelo Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Xexéu, 09 de novembro de 2026
DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES
Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
Publicado por:
Diego Romero Moreira Lopes
Código Identificador:BF5E42B1