ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 024, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA EMPRESA ACQUALEGRIA ARTEFATOS DE FIBRA LTDA PARA FINALIDADE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE – PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal promove a desafetação e fica autorizado a realizar a doação à Acqualegria Artefatos de Fibra Ltda de 01 (um) imóvel com área total de 2,32 (dois hectares e trinta e dois ares), situado no Polo Empresarial de Lagoa Grande/PE, BR 428, KM-135, zona rural do Município de Lagoa Grande/PE, com o fim de garantir o estímulo econômico para geração de empregos diretos, em instalação de uma unidade industrial, imóveis estes assim descritos:
I – Lote 06: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P21, definido pelas coordenadas E: 364.731,901 m e N: 9.007.137,534 m, segue pela divisa com azimute 322° 00' 23,88'' e distância de 129,09 m até o vértice P21, definido pelas coordenadas E: 364.652,439 m e N: 9.007.239,265 m, confrontando com a Propriedade nº 73, ao Nordeste, segue pela divisa com azimute 232° 57' 59,11'' e distância de 178,87 m até o vértice P19, definido pelas coordenadas E: 364.509,648 m e N: 9.007.131,533 m; confrontando com o Lote 5, ao Noroeste, segue pela divisa com azimute 142° 57' 58,67'' e distância de 129,07 m até o vértice P24, definido pelas coordenadas E: 364.587,384 m e N: 9.007.028,500 m; confrontando com a Área Remanescente, ao Sudoeste, segue pela divisa com azimute 52° 57' 59,32'' e distância de 181,03 m até o vértice P21, confrontando com o Lote 7, ao Sudeste, encerrando este perímetro. Tudo em conformidade com o Memorial Descritivo expedido e assinado pelo Responsável. Técnico: Alessandro Marinho Martins, CREA-PE n° 30,222-D/PE, ART obra/serviço n° PE20231031702.
Art. 2º - O imóvel ora doado destina-se à construção, instalação e operação, na Cidade de Lagoa Grande/PE, totalmente às expensas da donatária, para implantação de fábrica para fabricação de equipamentos de parque aquático.
Art. 3º - Em contrapartida à doação realizada pelo Município, a empresa donatária obriga-se a cumprir as metas e compromissos firmados, por meio do Protocolo de intenções a ser celebrado entre Município de Lagoa Grande e/ou Estado de Pernambuco e demais signatários, constando as informações do anexo I deste projeto de Lei, documento este indicativo e justificador do interesse público, materializado na atração de investimentos e geração de emprego e renda para a cidade de Lagoa Grande/PE.
Art. 4º - A doação prevista nesta lei se efetivará por escritura pública, revertendo o imóvel ao patrimônio público municipal, com as benfeitorias realizadas, na hipótese de a donatária ensejar, a ocorrência de qualquer das circunstâncias abaixo especificadas:
I – Na hipótese de extinção da empresa ou sociedade ou, ainda, de cessação definitiva das atividades industriais e/ou comerciais instaladas, se ocorrer até 10(dez) anos a contar da data de registro do Cartório de Registro de Imóveis da escritura pública de doação;
II – possibilidade de oneração, hipotecária ou outra, do imóvel adquirido, em garantia de financiamento para edificação ou instalação do estabelecimento industrial, vinculando-se o credor à manutenção da destinação do imóvel, sob pena da incidência da cláusula de reversão. mudar a destinação prevista nesta Lei para o bem doado;
III – Obrigação de iniciar a construção do prédio industrial ou comercial no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data da assinatura da escritura de transferência, podendo haver prorrogação, por igual período, mediante ato do Chefe do Poder Executivo;
IV - Obrigação de iniciar as atividades produtivas no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar do término do prazo de início da construção, podendo haver prorrogação, por igual período, mediante ato do Chefe do Poder Executivo;
V – obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da atividade inicialmente prevista, salvo na hipótese de alteração previamente autorizada pelo Poder Executivo Municipal;
VI – Indisponibilidade do bem adquirido para alienação pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados da data da escritura pública de transferência, salvo mediante prévia e expressa concordância do Poder Executivo Municipal;
III – não obedecer aos padrões e normas municipais, que versam sobre construções e licenças de qualquer natureza;
§1º No caso de reversão da Escritura Pública com reincorporação do imóvel ao patrimônio municipal, nas hipóteses previstas neste artigo, a empresa inadimplente não terá direito a qualquer indenização das benfeitorias realizadas;
§2º No caso de alienação do imóvel a terceira pessoa ou de sucessão comercial, os sucessores ficarão sujeitos às condições previstas nesta Lei e na Lei Municipal nº 002/2020.
Art. 5º Em contrapartida à doação do imóvel pelo município, sem prejuízo ao disposto no Protocolo de Intenções, a empresa donatária obriga-se a edificar a unidade industrial e colocá-la em operação, bem como, as metas e compromissos firmados abaixo descritos:
Geração de empregos locais até a quantidade de 30 (trinta) empregados.
Investimento de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para ser aplicado na construção de instalações modernas e equipamentos de ponta, garantindo eficiência das operações e qualidades dos serviços prestados.
Início das obras de construção civil e/ou instalações fabris assim que ocorrer a doação de área, assegurando, assim, a implantação da nova unidade no referido polo empresarial, bem como com a devida publicação do decreto concessivo dos incentivos e da emissão das licenças ambientais pelos órgãos competentes;
A EMPRESA compromete-se, sempre que possível, efetuar a contratação de funcionários residentes no Município de Lagoa Grande e Estado de Pernambuco;
A EMPRESA buscará, promover o desenvolvimento econômico local, gerando empregos, incrementando a arrecadação de impostos e impulsionando a renda do município.
Parágrafos único – Considerar-se-ão cumpridas as contrapartidas da Empresa ACQUALEGRIA ARTEFATOS DE FIBRA LTDA, quando a Unidade Industrial instalada no município de Lagoa Grande tiver atingido o número de empregos diretos, disposto no protocolo de intenções.
Art. 6º - As despesas de qualquer natureza com a efetivação da doação objeto desta Lei correção integralmente por conta da Donatária.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa Grande - PE, 21 de dezembro de 2023.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito
Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:BF62FC38