ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARCOVERDE

GABINTE DO PREFEITO

GABINTE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 2.835/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

EMENTA: Institui a Campanha Municipal de Luta contra a Violência à Mulher no Município de Arcoverde, a ser realizada anualmente no mês de novembro, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE,

Faço saber a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Arcoverde, a Campanha Municipal de Luta contra a Violência à Mulher, a ser realizada anualmente durante o mês de novembro, com destaque para o dia 25 de novembro, Dia Municipal de Mobilização pelo Fim da Violência contra a Mulher, com o objetivo de conscientizar a população, prevenir a violência de gênero e divulgar os mecanismos de proteção e denúncia disponíveis às mulheres.

 

Art. 2º. São objetivos da Campanha Municipal de Luta contra a Violência à Mulher:

 

I - divulgar os canais oficiais de denúncia e atendimento às mulheres em situação de violência, especialmente a Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180 e os serviços de emergência;

II - promover ações educativas e de conscientização sobre a violência doméstica e familiar, a violência psicológica, física, sexual, patrimonial e moral, bem como a importunação sexual e outras formas de violência contra a mulher;

III - incentivar a realização de palestras, rodas de conversa, campanhas informativas e atividades educativas em escolas, unidades de saúde, espaços públicos e instituições da sociedade civil;

IV - estimular o respeito, a igualdade de direitos e a prevenção de comportamentos discriminatórios e violentos contra as mulheres;

V - incentivar a articulação entre os serviços de saúde, assistência social, segurança pública e demais órgãos competentes para o acolhimento, a orientação e o encaminhamento adequado das mulheres em situação de violência;

VI - divulgar informações sobre os direitos assegurados às mulheres pela Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e demais normas de proteção;

VII - estimular a participação de entidades públicas e privadas, organizações sociais, instituições de ensino e comunidade em geral nas ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.

 

Art. 3º. A campanha poderá ser desenvolvida por meio de ações educativas, materiais informativos, atividades comunitárias e parcerias com instituições públicas e privadas, observadas as competências legais de cada órgão envolvido.

 

Art. 4º. A campanha poderá integrar o calendário oficial de eventos do Município de Arcoverde.

 

Art. 5º. As ações decorrentes desta Lei poderão ser realizadas em articulação com as políticas públicas municipais já existentes, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcoverde/PE, 29 de outubro de 2026.

 

JOSÉ CAVALCANTI ALVES JÚNIOR

Prefeito 


Publicado por:
Maria Clara Leite de Oliveira e Souza
Código Identificador:BF6F5B71