ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA
Prefeitura Municipal de Custodia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTODIA
ALTERA DISPOSITIVOS DA PORTARIA Nº 01, DE 25 DE ABRIL DE 2024, E DE SEUS ANEXOS, ADEQUA AS DIRETRIZES DE ORGANIZAÇÃO CURRICULAR DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL E ATUALIZA A DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL.
PORTARIA Nº 384/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera dispositivos da Portaria nº 01, de 25 de abril de 2024, e de seus anexos, adequa as diretrizes de organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral e atualiza a distribuição da carga horária dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas nos arts. 20 e 21 da Lei Municipal nº 008, de 27 de março de 2024,
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, alterada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que estabelece as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a integração curricular, a inclusão e a permanência qualificada dos estudantes, bem como de atualizar as matrizes curriculares, os regimentos escolares e os projetos político-pedagógicos;
CONSIDERANDO as atribuições do Conselho de Educação competente para apreciar as normas complementares e operacionais da política municipal, nos termos da Lei Municipal nº 008/2024;
RESOLVE:
Art. 1º O inciso VI do art. 2º da Portaria nº 01, de 25 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ............................
VI – tempo integral: jornada em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, organizada de forma integrada em jornada diária única, vedada a fragmentação pedagógica entre turno e contraturno e observados os limites previstos na Lei Municipal nº 008, de 27 de março de 2024.” (NR)
Art. 2º O Anexo I da Portaria nº 01, de 25 de abril de 2024, fica alterado nos seguintes pontos, na forma do Anexo Único desta Portaria:
I – o terceiro parágrafo do item 5.1, relativo ao currículo integrado;
II – o terceiro parágrafo do item 5.2, relativo à perspectiva inclusiva;
III – o parágrafo do item 6 iniciado por “A Direção/Coordenação Escolar deverá informar à comunidade escolar”;
IV – as disposições do item 7.1 referentes à organização curricular dos anos iniciais do Ensino Fundamental, mediante o acréscimo do subitem 7.1.1 e a atualização da relação dos componentes da parte diversificada;
V – as ementas dos subitens 7.2.1 e 7.2.2, exclusivamente quanto à sua aplicação do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.
Art. 3º O quadro dos componentes curriculares dos anos iniciais do Ensino Fundamental em tempo integral, identificado como Anexo II nas Diretrizes Pedagógicas da Portaria nº 01/2024, fica atualizado quanto à distribuição da carga horária e à organização da parte diversificada, conforme o item 4 do Anexo Único desta Portaria, preservados os componentes da base comum previstos na matriz originária.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e Esportes e as unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão concluir, até 31 de outubro de 2026, a revisão e a adequação das matrizes curriculares, dos regimentos escolares e dos projetos político-pedagógicos às diretrizes vigentes e à organização curricular integrada.
Parágrafo único. A Secretaria coordenará os trabalhos, assegurará a participação da comunidade escolar e providenciará a apreciação pelo Conselho de Educação competente dos instrumentos que se submetam à sua competência.
Art. 5º As cargas horárias estabelecidas nesta Portaria e em seu Anexo Único são expressas em horas de 50 (cinquenta) minutos.
§ 1º A duração dos períodos de aula e sua distribuição no quadro de horários observarão a organização da rede municipal, mediante conversão que assegure o cumprimento da carga horária estabelecida.
§ 2º A organização da jornada do estudante não implica alteração automática da jornada de trabalho, das horas-atividade ou do regime jurídico dos profissionais da educação.
Art. 6º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria nº 01/2024 e de seus anexos, inclusive as matrizes e as regras específicas das etapas e dos anos de escolaridade não abrangidos pelas alterações desta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Custódia/PE, 27 de outubro de 2026.
MANOEL MESSIAS DE SOUZA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
ALTERAÇÕES DAS DIRETRIZES PEDAGÓGICAS E DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR DOS ANOS INICIAIS
1. CURRÍCULO INTEGRADO — ITEM 5.1 DO ANEXO I
O terceiro parágrafo do item 5.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Organizar uma proposta na perspectiva do currículo integrado significa mais que acrescentar disciplinas ou atividades diante da ampliação da jornada. Significa superar a fragmentação pedagógica entre turno e contraturno e articular os componentes curriculares, os projetos e as experiências educativas em uma jornada única, com intencionalidade pedagógica, colocando os estudantes no centro do processo de formação e relacionando sua experiência escolar à experiência social. Para tanto, as unidades escolares deverão revisar e atualizar seus projetos político-pedagógicos, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e as normas do Sistema Municipal de Ensino.”
2. PERSPECTIVA INCLUSIVA — ITEM 5.2 DO ANEXO I
O terceiro parágrafo do item 5.2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Os estudantes público-alvo da Educação Especial, incluindo aqueles com transtorno do espectro autista, terão assegurados o acesso, a participação, a aprendizagem e a permanência qualificada ao longo da jornada escolar. Serão garantidas, conforme as necessidades individuais, as adaptações curriculares, a acessibilidade, a flexibilização pedagógica de rotinas e temporalidades, o atendimento educacional especializado e o suporte dos profissionais de apoio escolar, observada a legislação aplicável. A organização desses apoios será articulada entre a gestão escolar, a equipe docente, os profissionais especializados e a família, vedada a exclusão ou a redução automática da jornada exclusivamente em razão da deficiência ou do transtorno.”
3. ATUALIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS ESCOLARES — ITEM 6 DO ANEXO I
O parágrafo do item 6 iniciado por “A Direção/Coordenação Escolar deverá informar à comunidade escolar” passa a vigorar com a seguinte redação:
“A Direção/Coordenação Escolar deverá informar à comunidade escolar os componentes curriculares e a organização da jornada previstos no projeto político-pedagógico, assegurando a participação dos profissionais da educação e da comunidade na revisão dos instrumentos escolares. As matrizes curriculares, os regimentos escolares e os projetos político-pedagógicos deverão estar revistos e adequados à organização curricular integrada até 31 de outubro de 2026, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e do Conselho de Educação competente.”
4. ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E CARGA HORÁRIA — ANOS INICIAIS
Fica acrescido ao item 7.1 do Anexo I o subitem 7.1.1, aplicável exclusivamente às turmas do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental em tempo integral, com a organização a seguir. Esta distribuição também atualiza o quadro correspondente dos anos iniciais identificado como Anexo II.
7.1.1. Organização curricular dos anos iniciais do Ensino Fundamental
As turmas do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental em tempo integral terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, organizada em jornada integrada, com 25 (vinte e cinco) horas destinadas à base comum e 15 (quinze) horas à parte diversificada, conforme o quadro abaixo.
A base comum e a parte diversificada constituem um currículo único e articulado. A distribuição quantitativa não autoriza sua organização em blocos pedagógicos isolados, nem a separação entre atividades consideradas principais e atividades acessórias.
|
ÂMBITO / COMPONENTE CURRICULAR |
HORAS SEMANAIS (1º AO 5º ANO) |
|
Base comum — componentes previstos na matriz da rede, em consonância com a BNCC e o Currículo de Pernambuco |
25 |
|
Projeto de Vida |
2 |
|
Cultura e Educação Digital |
2 |
|
Leitura e Produção de Texto |
2 |
|
Redação |
2 |
|
Cálculo e Raciocínio Lógico |
2 |
|
Práticas Experimentais |
2 |
|
Eletivas / Educação Quilombola |
3 |
|
Subtotal da parte diversificada |
15 |
|
TOTAL SEMANAL |
40 |
A carga horária é semanal para cada ano de escolaridade, e não a soma das turmas do 1º ao 5º ano. Os valores são expressos, observada a conversão dos períodos de aula prevista no art. 5º desta Portaria.
Permanecem os componentes da base comum previstos na matriz originária. A distribuição das 25 horas entre esses componentes deverá constar da matriz detalhada da rede, observadas as normas educacionais.
Projeto de Vida e Cultura e Educação Digital integram obrigatoriamente a parte diversificada das turmas abrangidas por esta Portaria. As 3 horas de Eletivas / Educação Quilombola serão organizadas conforme a territorialidade e a identidade da comunidade escolar, respeitadas as diretrizes específicas da Educação Escolar Quilombola.
5. EMENTÁRIO DOS COMPONENTES CURRICULARES
As redações abaixo atualizam os subitens 7.2.1 e 7.2.2 do Anexo I exclusivamente para o 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental. Permanecem as demais ementas, no que não conflitarem com as alterações expressamente previstas nesta Portaria.
5.1. Projeto de Vida — subitem 7.2.1
Carga horária semanal: 2 horas aula.
Público-alvo: 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.
Ementa: O componente curricular de Projeto de Vida nos Anos Iniciais atua como um eixo integrador do desenvolvimento infantojuvenil em suas dimensões pessoal, social e cidadã. Propõe o acolhimento e o estímulo ao autoconhecimento, à identificação de emoções, potencialidades e limites, bem como o fortalecimento da autoestima e da autoconfiança de forma lúdica. Fomenta a construção progressiva da autonomia, da empatia, do respeito à diversidade sociocultural e do sentimento de pertencimento comunitário e territorial. Desenvolve habilidades voltadas à convivência democrática, resolução pacífica de conflitos, cooperação mútua e engajamento no cuidado com o meio ambiente e com o bem comum, auxiliando o estudante a projetar-se positivamente no espaço escolar e social.
5.2. Cultura e Educação Digital — subitem 7.2.2
Carga horária semanal: 2 horas aula.
Público-alvo: 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.
Ementa: Compreensão, utilização e análise crítica das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDIC) como ferramentas de expansão cognitiva, expressão criativa e cidadania. Introdução aos conceitos fundamentais do pensamento computacional, lógica, resolução de problemas e letramento digital apropriados à faixa etária. Investigação e utilização sustentável e ética de ambientes virtuais de aprendizagem, mídias e linguagens digitais, resguardando a segurança, a privacidade e os direitos humanos na internet. Promoção de práticas pedagógicas autorais e colaborativas em que a tecnologia atue de forma transversal no suporte à pesquisa científica escolar, à comunicação social e ao letramento, qualificando a inserção dos estudantes nas demandas e interações da sociedade contemporânea.
MANOEL MESSIAS DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Sálvio Francisco de Amorim
Código Identificador:BF9507D2