ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 639/2023

Ementa: Reajusta a remuneração dos servidores públicos (Agente de Fiscalização de Obras e Postura Urbana) e (Agente de Fiscalização de Trânsito) deste município de Tamandaré-PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Esta Lei estabelece a remuneração para os servidores públicos Agente de Fiscalização de Obras e Postura Urbana e Agente de Fiscalização de Trânsito da administração direta do município de Tamandaré.

Art. 2º - A remuneração dos cargos de Agente de Fiscalização de Obras e Postura Urbana e Agente de Fiscalização de Trânsito criados pela Lei nº 440/2013 ficará reajustada a partir do dia 1º de julho de 2023, sendo equivalente ao valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) por mês.

§ 1° - Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração dos cargos de Agente de Fiscalização de Obras e Postura Urbana e Agente de Fiscalização de Trânsito, a remuneração pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, sem qualquer espécie de gratificação correspondente ao valor da referência fixado em Lei.

§ 2° - Caberá a coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, proceder com a atualização dos referidos vencimentos para o valor supramencionado.

Art. 3º - Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão usadas as dotações consignadas no orçamento em vigor e suplementadas, se nescessário, ou ainda serão criados créditos especiais através de Decreto do Poder Executivo, na forma peconizada na Lei 4.320/64 e suas alterações e o contido na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Tamandaré-PE, 10 de julho de 2023.

 

ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito do Município de Tamandaré

 


Publicado por:
Taynara Eunice Ferreira
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