ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 331/2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIXABA(PE), PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Quixaba – Estado de Pernambuco. Faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores de Quixaba APROVOU e eu SANCIONO A SEGUINTE Lei:

 

Art. 1º - Por esta Lei fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Quixaba para o exercício de 2018, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município;

II - O Orçamento da Seguridade Social;

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes, é estimada em R$ 39.531.383,00 (Trinta e Nove Milhões, Quinhentos e Trinta e Um Mil e Trezentos e Oitenta e Três Reais), desdobrada em:

 

Art. 3º - As Receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os desdobramentos:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receita Correntes

28.706.957

73

Receita Tributária

890.852

2

Receita Patrimonial

330.381

1

Receita de Serviços

50.036

0

Transferências Correntes

26.923.008

68

Outras Receitas Correntes

512.680

1

Receitas de Capital

6.674.478

17

Alienação de Bens

37.073

0

Transferências de Capital

6.637.405

17

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

2.810.574

7

Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB

2.810.574

7

Total:

32.570.861

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

32.570.861

82

 

II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

Receita Correntes

3.995.296

10

Receitas de Contribuicoes

646.200

2

Receita Patrimonial

573.500

1

Transferências Correntes

2.753.196

7

Outras receitas Correntes

22.400

0

Receitas de Capital

1.225.226

3

Transferências de Capital

1.225.226

3

Total:

6.960.522

 

3-Intra-Orçamentário:

1.740.000

4

4-Total Geral da Administração Indireta:

6.960.522

18

 

Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ R$ 39.531.383,00 (Trinta e Nove Milhões, Quinhentos e Trinta e Um Mil e Trezentos e Oitenta e Três Reais).

 

Art. 5º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, assim como com a Lei Orgânica do Município.

 

Art. 6º - As despesas do Município de Quixaba serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

20.261.489

51

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

11.598.410

29

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

8.662.879

22

DESPESAS DE CAPITAL

8.488.476

21

INVESTIMENTOS

8.135.111

21

INVERSÕES FINANCEIRAS

33.365

0

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

320.000

1

Reserva de Contingência

420.000

1

Reserva de Contingência

420.000

1

Total:

29.169.965

 

1-Intra-Orçamentário:

2.011.807

5

2-Total Geral da Administração Direta:

29.169.965

74

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Código

Descrição

Valor

%

20.500

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

85.000

0

30.100

FUNPREQ - FUNDO DE PREVIDENCIA

2.650.600

7

37.700

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

258.000

1

40.100

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

5.438.656

14

40.200

Secretaria Municipal de Saúde

1.929.162

5

Total:

10.361.418

 

3-Intra-Orçamentário:

316.035

1

4-Total Geral da Administração Indireta:

10.361.418

26

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

10.100

CAMARA MUNICIPAL

1.153.026

3

20.100

GABINETE DO PREFEITO

758.673

2

20.200

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1.419.622

4

20.300

SECRETARIA DE FINANÇAS

948.685

2

20.400

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

14.337.605

36

20.500

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

5.000

0

20.600

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

913.342

2

20.700

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

6.341.460

16

20.800

SECRETARIA DE TRANSPORTES

197.036

0

20.900

SECRETARIA DE AGRICULTURA

1.004.922

3

21.000

SECRETARIA DE CULTURA E DESPOR

1.167.385

3

21.100

Secretaria de Assistência Social

408.209

1

29.900

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

420.000

1

40.100

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

95.000

0

 

Total:

29.169.965

 

 

1-Intra-Orçamentário:

2.011.807

5

 

2-Total Geral da Administração Direta:

29.169.965

74

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Código

Descrição

Valor

%

20.500

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

85.000

0

30.100

FUNPREQ - FUNDO DE PREVIDENCIA

2.650.600

7

37.700

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

258.000

1

40.100

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

5.438.656

14

40.200

Secretaria Municipal de Saúde

1.929.162

5

Total:

10.361.418

 

3-Intra-Orçamentário:

316.035

1

4-Total Geral da Administração Indireta:

10.361.418

26

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar e transferir saldos de dotações consignadas às unidades orçamentárias e aos respectivos Programas de Trabalho, em virtude de alteração da Estrutura Organizacional ou da competência legal ou regimental de organismo da administração direta, indireta e fundacional instituída pelo Poder Público Municipal, nos casos em que é dispensada a aprovação do Poder Legislativo, conforme LDO, ou em decorrência da Legislação específica.

 

Art. 8º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, inclusive a administração indireta, autorizados a abrirem créditos suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma Unidade Orçamentária para outra, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinqüenta) por cento do total da despesa.

 

Art. 9º - O limite autorizado no artigo 8º não será onerado quando os créditos suplementares forem abertos com recursos oriundos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 10 - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de crédito e convênios, destinar-se-á de início, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas nesta Lei, encaminhadas pelo Poder Executivo, após o que, a distribuição se processará, entre os Poderes Legislativo e Executivo, na exata proporção dos valores da Lei Orçamentária supracitada.

 

Parágrafo Único – O percentual a que se refere o art. 8º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares e especiais abertos na forma deste artigo e os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 11 - O controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos deverão ser aperfeiçoados pela Administração Municipal de modo a que possam ser estendidos a todos os seus órgãos e entidades.

 

Art. 12 - Os produtos resultantes da execução das atividades e projetos orçamentários devem ser compatíveis com as prioridades e metas dos programas correspondentes, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 13 - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovante e suficiente disponibilidade orçamentária.

Art. 14 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida da despesa orçamentária de 2018, a qualquer tempo, contemplará:

 

I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2019 e 2020;

 

II – declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com as dotações previstas nesta Lei e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

§1º - A estimativa de que trata o inciso I do caput deste artigo, será acompanhada das premissas e respectiva metodologia de cálculo utilizada;

 

§2º - A despesa considerada irrelevante, cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, fica ressalvada do disposto neste artigo.

 

§3º - As normas do caput deste artigo constituem condição prévia para:

 

I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3º do art. 182 da Constituição Federal.

 

Art. 15 - As despesas com pessoal ativo e inativo dos dois poderes do município, no exercício financeiro de 2018, não excederão o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

I – seis por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

II – cinqüenta e quatro por cento para o Executivo.

 

Art. 16 - As eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar Federal nº 101/00, só poderão ser autorizadas desde que verificada previamente a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa.

 

Art. 17 - O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias a compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2018, com as exigências da legislação federal pertinente, observados os efeitos econômicos relativos a:

 

I – realização de receitas não previstas;

II – realização inferior ou não realização de receitas previstas;

III – catástrofe de abrangência limitada;

IV – alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação;

V – alteração na estrutura administrativa do Município decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.

 

Parágrafo Único – Para atender o caput deste artigo fica autorizada a criação de unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa necessários à distribuição dos saldos de dotações, observado o princípio de equilíbrio orçamentário.

 

Art. 18 - O Poder Executivo poderá repassar recursos a Fundos, mediante Lei específica.

 

Art. 19 - Passam a fazer parte dos anexos constantes da LDO e PPA vigentes os programas ora criados nos anexos desta Lei.

 

Art. 20 - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada, para efeito de empenho, abrir, durante a execução orçamentária, o desdobramento referente a elemento na Natureza da Despesa, legalmente consoante com a Portaria Interministerial n° 163 art° 6°, e os desdobramentos que se façam necessários ao atendimento da legislação.

 

Art. 21 – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, no parágrafo 8º do art. 165 da Constituição Federal e no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 22 - As transferências financeiras destinadas a Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

 

Gabinete do Prefeito, em 05 de outubro de 2017.

 

SEBASTIÃO CABRAL NUNES

Prefeito


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:BFD4D770