ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.905/2012

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.890/2011, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem imóvel sob a posse mansa e pacífica do Município dos Palmares ao Instituto Brasileiro Pró-Cidadania, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.890/2011, de 31 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º ..................................................................

 

Parágrafo único - Terreno onde anteriormente estava edificado o Ginásio Poliesportivo Luiz Portela de Carvalho - “Portelão”, próximo ao Estádio Municipal Wllisses Arcanjo de Oliveira, medindo 119,00m (cento e dezenove metros) de frente e de fundos por 73,00m (setenta e três metros) de comprimento, perfazendo uma área total de 8.687,00m2(oito mil e seiscentos e oitenta e sete metros quadrados), com as seguintes limitações: pela frente com a Avenida Coronel Pedro Paranhos; pelo lado direito com a Rua Maria Verônica M. de Melo; pelo lado esquerdo a 30m (trinta metros) da zona ribeirinha do Rio Una; e pelos fundos com a rua em frente ao Estádio Municipal Wllisses Arcanjo de Oliveira. (NR)”

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 12 de março de 2012.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO

Prefeito do Município dos Palmares


Publicado por:
Danilo Constantino de Assunção
Código Identificador:C02A4FC9