ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.546/2023 DE 20 DE MARÇO DE 2023
LEI Nº 1.546/2023 DE 20 DE MARÇO DE 2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE JANEIRO DE 2023.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria da do Poder Executivo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - A partir do dia 1º de janeiro de 2023, o vencimento básico para os servidores da administração direta será de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).
Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput, o valor diário do vencimento básico para os servidores da administração direta corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos);
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sirinhaém-PE, 20 DE MARÇO DE 2023
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita Constitucional do Município de Sirinhaém-PE
Publicado por:
Marcia Perla de Oliveira Barbosa
Código Identificador:C03411CF