ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTINHO - ALTINHOPREV

AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTINHO - ALTINHOPREV
PORTARIA Nº 029 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

O DIRETOR PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTINHO – ALTINHOPREV, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 82, inciso III da Lei Complementar Municipal nº 027, de 10 de março de 2021.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder Pensão por Morte, nos termos do art. 40, § 7º da Constituição Federal c/c o art. 11, inciso I e art. 51, inciso IV ambos da Lei Complementar Municipal nº 027/2021 c/c o art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 037/2022 c/c o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, ao senhor PAULO ROGERIO DE CARVALHO, RG-CPF de nº 829.***.***-20, na condição de companheiro da então servidora inativa, a senhora MARIA LUZINETE DE MELO, que ocupou o cargo de ZELADORA, matrícula: 147, RG nº 3.***.523 SSP/PE e CPF nº 037.***.***-22, falecida em 12/02/2025.

 

Art. 2º - A pensão será vitalícia e terá o valor de 60% (sessenta por cento) dos proventos da então servidora inativa, observando o disposto no artigo 5º, inciso IV da Lei Complementar Municipal nº 027/2021.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15/10/2025, data do requerimento.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Diretor-Presidente do ALTINHOPREV, Altinho-PE em 1º de dezembro de 2025.

 

GLORIVALDO ROBERTO DE BARROS

Diretor-Presidente

Mat. 164218


Publicado por:
Tiago de Barros Gomes
Código Identificador:C04F4DAF