ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.876/2022

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Estabelece normas relativas à declaração de utilidade pública de associações civis e as fundações privadas sem fins econômicos, dentro do Município de Garanhuns, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.As associações civis e as fundações privadas sem fins econômicos, com sede no Município de Garanhuns, poderão ser declaradas de utilidade pública, mediante lei municipal, com base na Lei Estadual 15.289, de 12 de maio de 2014, para efeito de incentivos, dotações, doações, isenções fiscais e recebimento de subvenções, desde que comprovado o atendimento dos seguintes requisitos:

 

I - existência de personalidade jurídica;

II - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

III - funcionamento, contínuo e efetivo, nos últimos 12 (doze) meses;

IV - desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa científica, cultura, artística, filantrópica ou assistencial de caráter beneficente, defesa dos direitos humanos, do meio ambiente e dos direitos dos animais;

V - exercício das funções de Diretoria, Conselho de Administração, Conselho Fiscal ou órgãos equivalentes de forma voluntária e sem recebimento remuneração, participação financeira ou doações de qualquer espécie;

VI - não distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a administradores, dirigentes, mantenedores ou associados, a qualquer título;

VII - não exercício de atividade político-partidária por parte dos membros da Diretoria e/ou Conselho de Administração;

VIII - idoneidade dos membros da Diretoria e/ou Conselho de Administração;

IX - cadastro no respectivo Conselho Municipal, da sua área de atuação, quando houver.

 

§ 1º -A comprovação da prática das condutas descritas nos incisos V e VI do art. 4º desta Lei constitui fator impeditivo à declaração de utilidade pública.

 

§ 2º -O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica às entidades constituídas com a finalidade específica de substituir atividade assistencial antes prestada pelo poder público.

 

Art. 2º.Para fins de comprovação dos requisitos previstos no art. 1º, o projeto de lei será instruído com os seguintes documentos:

 

I - relativamente ao inciso I do art. 1º: estatuto social e alterações, devidamente registrados no registro público competente;

II - relativamente ao inciso II do art. 1º: Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica emitido pela Receita Federal do Brasil;

III - relativamente aos incisos III e IV do art. 1º:

a) relatório simplificado, subscrito pelos dirigentes da entidade, referente aos 12 (doze) últimos meses, no qual constem as atividades desenvolvidas pela entidade nas áreas de atuação previstas nesta Lei;

b) relatório simplificado, subscrito pelos dirigentes da entidade, com demonstrativo das receitas obtidas e das despesas realizadas no exercício anterior, detalhando, quando houver, os recursos recebidos do poder público e a forma como foram aplicados;

c) declaração, firmado pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Juiz de Paz, Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal ou outras autoridades públicas deste Município, atestando o funcionamento da entidade durante os últimos 12 (doze) meses, bem como a realização de atividades nas áreas de atuação previstas nesta Lei.

 

IV - relativamente aos incisos V e VI do art. 1º:

 

a) ata da última eleição da atual Diretoria e/ou Conselho de Administração da entidade;

b) declaração com firma reconhecida dos dirigentes da entidade, informando que não há distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a administradores, dirigentes, mantenedores ou associados, a qualquer título;

c) declaração com firma reconhecida do Diretor-Presidente da entidade, informando que o exercício das funções de Diretoria, Conselho de Administração, Conselho Fiscal ou órgãos equivalentes ocorre de forma voluntária e sem recebimento de remuneração, participação financeira ou doações de qualquer espécie.

 

V - relativamente ao inciso VII do art. 1º: Certidão de Filiação Partidária emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral;

VI - relativamente ao inciso VIII do art. 1º:

 

a) certidão negativa penal expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco;

b) certidão negativa penal expedida pelo Tribunal Regional Federal da 5º Região;

c) certidão negativa penal expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral.

 

Art. 3º.Consideram-se condutas incompatíveis com a declaração de utilidade pública de que trata esta Lei:

 

I - deixar de atender as exigências previstas nesta Lei;

II - não apresentar, o relatório demonstrativo de que trata o inciso VIII do artigo anterior;

III - deixar de executar, por período superior a três meses contínuos, as atividades que lhe são próprias, ou delas se desviar;

IV - ter contas rejeitadas pelas autoridades e órgãos competentes;

V - apoiar, incentivar ou estimular eventos e/ou manifestações culturais, sociais ou de cunho publicitário que degradem, humilhem ou submetam grupo social, religião, credo, condição sexual, cultural ou educacional à situação vexatória ou preconceituosa;

VI - poluir o meio ambiente ou estimular a degradação ambiental, bem como contribuir, direta ou indiretamente, com o desrespeito às leis ambientais;

VII - apoiar, incentivar ou estimular eventos e/ou manifestações que degradem, o objetivo previsto no art. 1º desta Lei e o Município de Garanhuns;

VIII - alterar sua denominação e, dentro de 60 (sessenta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;

IX – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo, devidamente comprovado e documentado;

X – Possuir membro da diretoria ou funcionário, que seja servidor municipal de Garanhuns com ocupação de cargo comissionado, contrato temporário, mandato eletivo.

 

Art. 4º.As associações civis e as fundações privadas sem fins econômicos que praticarem as condutas descritas no art. 3º, poderão:

 

I - ficar impedidas por 02 (dois) anos de obter a declaração de utilidade pública de que trata esta Lei;

II - ficar sujeitas à instauração de procedimento pela autoridade competente para cancelar a declaração de utilidade pública, observada a ampla defesa e o contraditório;

III - ter decretada pela autoridade competente, em decisão fundamentada, a suspensão provisória dos efeitos da declaração de utilidade pública, até a conclusão do procedimento referido no inciso II deste artigo;

IV – ter o cancelamento da declaração de utilidade pública, caso a autoridade competente reconheça a prática das condutas descritas no art. 3º, proporá à Câmara Legislativa;

V – ter cancelada a declaração de utilidade pública com cópia do processo que fundamentou a decisão da Câmara Legislativa, onde será encaminhada ao Ministério Público para a adoção das providencias cabíveis, caso seja configurado.

 

Art. 5º.As entidades declaradas de utilidade pública na forma desta Lei deverão manter sítio eletrônico que ofereça todas as informações inerentes às suas atividades, seguindo os padrões legais de transparência relativamente ao recebimento e à utilização de recursos públicos.

 

Art. 6º.As entidades já declaradas de utilidade pública deverão comprovar o atendimento às disposições da presente Lei, sob pena de suspensão provisória dos efeitos do reconhecimento, dentro da periodicidade e dos prazos estabelecidos em ato próprio.

 

§ 1º -Será respeitado o princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, no que trata o caput deste artigo, respeitando o que preconiza o art. 4 desta Lei.

 

§ 2º -As entidades que já possuem declaração de utilidade pública, terão o prazo de 04 (quatro) anos para comprovar o atendimento às disposições da presente Lei, sob pena de inobservância deste prazo, será considerada como condutas incompatíveis, prevista no art. 3º desta Lei.

 

Art. 7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º.Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 19 de janeiro de 2022.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Nicole Borges
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