ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 1502/2026.
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica estabelecido por esta lei, com fundamento no que está exarado na Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos do seu artigo 7º, incisos IV e VII, e art. 39, § 3º; na Lei Federal nº 14.663, de 28 de agosto de 2023; no art. 4º da Lei Federal nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024; e no Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, que a menor remuneração a ser paga aos servidores municipais de Petrolândia/PE fica fixada em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Petrolândia - PE, 23 de janeiro de 2026.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:C07B280C