ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2025 – PMO INEXIGIBILIDADE Nº 010/2025 – PMO

Fundamento Legal:Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Contratante:Prefeitura Municipal deOrocó/PE, por meio da Secretaria Municipal de Cultura.

Objeto:Contratação de apresentação musical daKatia di Tróia, por meio de seu empresário exclusivoWILLIAM PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, durante as festividades do São João naAgrovila Sete, Projeto Brígida, zona rural de Orocó/PE.

Justificativa da Inexigibilidade:O contrato decorre da impossibilidade de competição em razão da exclusividade do empresário e da notoriedade do grupo artístico, nos termos do art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021. Toda a documentação legal exigida, incluindo proposta, comprovação de exclusividade, justificativa técnica e parecer jurídico, integra o processo.

Valor Total Contratado:R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Contratado:WILLIAM PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA

CNPJ:15.267.417/0001-10

Empresário Representante:William de Carvalho Balbino

Vigência:30 (trinta) dias, contados da assinatura.

Data da Assinatura:05 de junho de 2025.

Ratificação:Maria da Silva Pereira-SecretáriaMunicipal deAdministração e Finanças.

Publicação nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.


Publicado por:
Thairis Lopes Fernandes
Código Identificador:C0953ADD