ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SERRITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
LEI MUNICIPAL Nº 838/2023
LEIMUNICIPALNº838/2023
EMENTA:Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2024.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO,SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela art. 74 da Lei Orgânica Municipal,FAZ SABERque a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
Seção Única
Da Abrangência
Art. 1ºEsta Lei estima a Receitado Município para o exercício financeiro de 2024no montante de R$156.602.000,00(centoe cinquenta e seis milhões e seiscentos e dois mil reais)e fixa a Despesaem igual valor,compreendendo, nos termos do art. 165,§ 5˚ da Constituição Federale da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I-o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II-o orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdênciaeassistência social.
CAPÍTULOII
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2ºA receita orçamentária totalé estimadaem R$156.602.000,00(cento e cinquenta e seis milhões e seiscentos e dois mil reais)e desdobradada seguinte forma:
I-Orçamento Fiscal:R$: 129.669.000,00(cento e vinte e nove milhões e seiscentos e sessenta e nove mil reais);
II-Orçamento da Seguridade Social no valor de R$: 26.933.000,00(vinte e seis milhões e novecentos e trinta e três mil reais),onde:
a)R$15.658.000,00(quinze milhões e seiscentos e cinquenta e oito mil reais)compreende receitas de saúde;
b)R$2.552.000,00(dois milhões e quinhentos e cinquenta e dois mil reais)compreendereceitas de assistência social;
c)R$8.723.000,00(oito milhões e setecentos e vinte e três mil reais);compreende as receitas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Art. 3ºAs receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 01.
Art. 4ºAs Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5ºA Despesatotal é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita,discriminadapor Função,Poderes e Órgãos, emR$156.602.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões e seiscentos e dois mil reais),e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentáriasda seguinte forma:
I-OrçamentoFiscal: R$:112.685.000,00(cento e doze milhões e seiscentos e oitenta e cinco mil reais);
II-Orçamento da Seguridade Social, no valor deR$43.917.000,00(quarenta e três milhões e novecentos e dezessete mil reais),onde:
a)R$26.676.000.000,00(vinte e seis milhões e seiscentos e setenta e seis mil reais)compreende despesas com saúde;
b)R$8.871.000,00(oito milhões e oitocentos e setenta e um mil reais)sãodespesas com assistência social;
c)R$8.370.000,00(oito milhões e trezentos e setenta mil reais)são despesas com o Regime Próprio de Previdência Social.
ParágrafoÚnico.Do Montante das despesas fixadas nas alíneas “a”,“b”e “c”, do inciso II deste artigo,R$:16.984.000,00(quinze milhões e quinhentos e oitenta e seis mil reais)serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 6ºA Despesa Total, fixada por Funções, Subfunções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dosPoderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64e regulamentações específicas.
Art. 7ºAs categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de CréditoAdicional Suplementar
Art. 8ºFica o Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art.43 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições:
I- para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até1% (umpor cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações;
II- para abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação ou superávit financeiro, até o limite apurado, individualizado por fonte de recursos, observada a vinculação de que trata o art.8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
III- para abertura de créditos suplementares com recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos recursos transferidos;
IV -Para efeito da execução orçamentária, o remanejamento orçamentário, bem como, a inclusão de elemento em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais, na mesma unidade orçamentária,constante da presente lei e de créditos adicionais, sem que haja acréscimo ao seu valor, serão feitos mediantea registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do orçamento, e não oneram a autorização constante no caput deste artigo, independentemente de formalização legal específica.
V -Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito especial.
Seção V
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 9º. FicaoPoder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como,a execução de programas de habitação,saneamentoe outros investimentos públicos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal,disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.
CAPÍTULOIII
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.10. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.
Art.11. Na fixação dos valores das dotações para pessoal,foram consideradasprojeções para acréscimos de despesasdestinadas a atender as disposiçõesdo §1˚ do art. 169 da Constituição Federal.
Art.12.Excluem-se do limite estabelecido nocaputdo Art. 8ºos créditos suplementares destinados ao reforço das dotações para atendimento das seguintes despesas:
I-pessoal, encargos sociais;
II-pagamento das despesasrelativas à Saúde e Educação e Assistência Social;
Art.13. Na fixação dos valores das dotações para pessoal, foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1˚ do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 14. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1ºde janeiro de 2024.
Serrita, 04deDezembrode 2023.
SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO
DECLAROpara os devidos fins de Direito e sob as penasda Lei, que a lei Municipal nº838/2023 foiPUBLICADAno Átrio da Prefeitura Municipal de Serrita – PE,no dia 04 de Dezembro de 2023, conforme prevê a alínea “b” do inciso I art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco,Bem como foi publicado na página oficial do Município https://www.serrita.pe.gov.br/Do que para Constar, passo a presente declaração que dato e assino. Serrita, 04 de Dezembro de 2023.
SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS
- Prefeito-
Publicado por:
Aroldo Rosendo da Silva
Código Identificador:C099E8C8