ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

Prefeitura de Itambé - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PREFEITURA DE ITAMBÉ - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 05/2025 - APROVAÇÃO DO PROJETO PROCAD – SUAS E DO PROJETO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO, PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE COFINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

RESOLUÇÃO Nº 05/2025, 04 de dezembro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO PROCAD – SUAS E DO PROJETO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO, APRESENTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAMBÉ, PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE COFINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Itambé – CMAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), pela Lei Municipal nº 1.574/2007.

Considerando a apresentação do Projeto PROCAD – SUAS, pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Itambé, destinado ao fortalecimento das ações socioassistenciais no âmbito da proteção social;

Considerando a apresentação do Projeto de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade), pela mesma Secretaria, para execução conforme preconiza o SINASE e as normativas do SUAS;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto PROCAD – SUAS, conforme proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Itambé, autorizando a utilização dos recursos de Cofinanciamento Federal destinados ao fortalecimento dos serviços socioassistenciais.

Art. 2º Aprovar o Projeto de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (LA e PSC), com data retroativa de 01 de outubro de 2025, autorizando a execução das ações e a aplicação dos recursos provenientes do Cofinanciamento Estadual, conforme normas vigentes.

Art. 3º A execução dos projetos deverá observar integralmente as legislações da Política de Assistência Social, as normativas do SUAS, do SINASE e demais dispositivos aplicáveis.

Art. 4º O CMAS exercerá o acompanhamento, controle e fiscalização da execução dos projetos e da aplicação dos recursos, conforme sua competência legal.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Itambé, de 04 de Dezembro de 2025.

 

SABRINA SOUZA RODRIGUES CAVALCANTE

Presidente do Conselho de Assistência Social de Itambé - PE

 


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
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