ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA O ARTIGO 4.º DA LEI N.º 734/2022 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DE ANGELIM/PE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 806 DE 11 DE JUNHO DE 2025

 

Ementa: Altera o artigo 4.º da Lei n.º 734/2022 que criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA de Angelim/PE dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 4.º, da Lei Ordinária n.º 734, de 08 de setembro de 2022, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 4° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) do Município de Angelim/PE será composto por no mínimo 12 conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 11 de junho de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA

Prefeito


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:C0AC3623