ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.993, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial do cargo de Monitor de Informática do Município da Água Preta/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a FIXAR os novos vencimentos básicos do cargo de Monitor de Informática do Município da Água Preta/PE, passando a figurar os valores descritos na tabela Anexo 1, como parte integrante desta lei.
Art. 2º - Esta lei altera a Lei 1.696/2009 que criou e regulamenta os vencimentos das classes funcionais descritas.
Art. 3º - Fica mantida a carga horária, os deveres e atribuições legais inerentes ao cargo, constantes na lei 1.696/2009 sem prejuízo de outros regulados por leis, decretos, portarias, instruções e regulamentos, pertinentes à matéria.
Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária, constante do orçamento aprovado para o exercício de 2024.
Art. 5º - Revogam-se expressamente as demais leis e disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Água Preta/PE, 17 de junho de 2024.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.993 de 17 de junho de 2024.
Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial do cargo de Monitor de Informática do Município da Água Preta/PE e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, 17 de junho de 2024.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
ANEXO I
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TABELA ÚNICA |
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CARGO |
VALOR em R$ |
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MONITOR (A) DE INFORMÁTICA |
R$: 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos) |
Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:C0B4B752