ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - LICITAÇÕES E CONTRATOS
INTIMAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, DETERMINAÇÃO FINAL DE FORNECIMENTO E ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA
À
PREMIUM DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA.
CNPJ nº 62.544.331/0001-40
Representante Legal:Itamar Carlos da Silva
Processo Administrativo Sancionador nº 001/2026
Processo de Contratação nº 003/2026
Pregão Eletrônico nº 001/2026
Ata de Registro de Preços nº 002/2026
OMUNICÍPIO DE ALTINHO/PE, por intermédio do Pregoeiro abaixo subscrito,em cumprimento ao Despacho de Instauração do Processo Administrativo Sancionador nº 001/2026 e à determinação da Comissão Processante designada pela Portaria nº 358/2025, vemINTIMARa empresaPREMIUM DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA., já qualificada, dando-lhe ciência formal da instauração de Processo Administrativo Sancionador destinado à apuração de possíveis infrações administrativas decorrentes do descumprimento das obrigações assumidas no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 002/2026, nos seguintes termos:
1. DOS FATOS OBJETO DA APURAÇÃO
Constituem objeto da presente apuração administrativa, em síntese:
I – a ocorrência anterior de inadimplemento no fornecimento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar municipal, que ensejou notificação administrativa em abril de 2026;
II – a expedição de novas ordens de fornecimento em 10 de julho de 2026;
III – a ausência de fornecimento tempestivo dos gêneros alimentícios regularmente requisitados pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia;
IV – a formulação de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro relativamente a determinados itens registrados, sem apresentação de elementos técnicos suficientes à demonstração dos pressupostos necessários à revisão dos preços;
V – a posterior notificação administrativa para cumprimento das obrigações assumidas;
VI – a persistência do inadimplemento após a ciência formal da empresa; e
VII – os eventuais prejuízos decorrentes da conduta à regular execução do Programa de Alimentação Escolar e ao atendimento dos alunos da Rede Municipal de Ensino.
As condutas descritas poderão,em tese, caracterizar infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo do enquadramento jurídico definitivo após a regular instrução processual e o exercício integral do contraditório e da ampla defesa.
2. DA DETERMINAÇÃO FINAL DE FORNECIMENTO – PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS
Sem prejuízo da apuração administrativa já instaurada, fica a empresaFORMALMENTE DETERMINADA A PROMOVER O INTEGRAL FORNECIMENTO DOS ITENS PENDENTES NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS, contado do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta intimação.
O fornecimento deverá observar rigorosamente as especificações, marcas, quantidades, preços registrados, locais de entrega e demais condições constantes das respectivas ordens de fornecimento, do Edital e da Ata de Registro de Preços nº 002/2026.
O não atendimento integral da presente determinação dentro do prazo estabelecido ensejará a adoção imediata das providências administrativas necessárias aocancelamento do registro do fornecedor relativamente aos itens inadimplidos e à convocação dos licitantes remanescentes integrantes do cadastro de reserva, respeitada rigorosamente a ordem de classificação e as regras aplicáveis ao certame, sem prejuízo do prosseguimento do presente Processo Administrativo Sancionador.
A adoção das providências destinadas à continuidade do fornecimento da merenda escolarindependerá do término do prazo concedido para apresentação de defesa no Processo Administrativo Sancionador, em razão da autonomia entre as medidas destinadas à continuidade da execução e a apuração da responsabilidade administrativa.
3. DA ABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA – 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS
Fica a empresa, ainda,FORMALMENTE INTIMADApara, querendo, apresentarDEFESA ESCRITA e especificar as provas que pretenda produzir no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente à ciência desta intimação, na forma do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021.
A defesa deverá ser dirigida àComissão Processante do Processo Administrativo Sancionador nº 001/2026e protocolada perante a Procuradoria Geral do Município, no endereço/meio eletrônico “procuradoriaaltinho@gmail.com”.
A empresa poderá apresentar, juntamente com sua defesa, documentos, justificativas, requerimentos de diligência e demais elementos probatórios que entender pertinentes à apuração.
O eventual requerimento de produção de provas deverá indicar, de maneira objetiva, a prova pretendida e sua pertinência com os fatos objeto da apuração.
4. DA AUTONOMIA DOS PRAZOS
Para que não subsista qualquer dúvida quanto ao conteúdo da presente intimação, ficam expressamente consignadas as seguintes distinções:
I – o prazo de 02 (dois) dias úteis possui natureza exclusivamente executória, destinando-se ao integral cumprimento das ordens de fornecimento ainda pendentes;
II – o prazo de 15 (quinze) dias úteis possui natureza processual, destinando-se exclusivamente ao exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito do Processo Administrativo Sancionador;
III – os dois prazos correrão simultaneamente e possuem objetos, finalidades e consequências jurídicas distintas.
Consequentemente, a empresa não poderá considerar o prazo destinado à apresentação da defesa como extensão, suspensão ou prorrogação do prazo de 02 (dois) dias úteis estabelecido para o cumprimento da obrigação de fornecimento.
5. DOS EFEITOS DE EVENTUAL CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE
O integral cumprimento das obrigações de fornecimento dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis será devidamente certificado nos autos e considerado pela Comissão Processante e pela autoridade competente na análise das circunstâncias do caso concreto e na eventual dosimetria da sanção.
Todavia, o cumprimento supervenientenão determinará, por si só, o arquivamento do Processo Administrativo Sancionador, que prosseguirá regularmente para apuração dos atrasos, inadimplementos, reincidências e demais condutas pretéritas já ocorridas.
6. DAS POSSÍVEIS SANÇÕES
Após a regular instrução processual e assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, as condutas comprovadas serão definitivamente enquadradas pela autoridade competente, podendo ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme a natureza da infração apurada.
Na definição de eventual sanção serão considerados, entre outros elementos legalmente exigidos, a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes e atenuantes, os danos eventualmente causados à Administração e ao serviço público e os demais critérios de dosimetria previstos na legislação.
A presente referência às penalidades possui caráter deciência das consequências jurídicas em tese aplicáveis, não importando antecipação de julgamento, permanecendo assegurados à empresa o contraditório, a ampla defesa e o devido processo administrativo.
7. DA ADVERTÊNCIA FINAL
O silêncio da empresa quanto à defesanão impedirá o regular prosseguimento do Processo Administrativo Sancionador, desde que comprovada sua regular intimação.
Do mesmo modo, o não fornecimento dos itens dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis ensejará a imediata certificação da ocorrência e o encaminhamento das providências necessárias à continuidade do abastecimento da merenda escolar, inclusive mediante convocação dos fornecedores subsequentes, na forma do Edital, da Ata de Registro de Preços e da Lei nº 14.133/2021.
Expedida em cumprimento ao Despacho de Instauração do Processo Administrativo Sancionador nº 001/2026 e à determinação da Comissão Processante designada pela Portaria nº 358/2025.
Altinho/PE, 20 de agosto de 2026.
ALEXANDRE MARTINS DA SILVA
Pregoeiro do Município de Altinho/PE
Publicado por:
Alexandre Martins da Silva
Código Identificador:C0B62D7B