ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1051, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1.051, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei nº 1025/2020 de 16 de dezembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.520.000,00, (um milhão, quinhentos e vinte mil reais), para atender a despesas relacionadas a folha de pagamento, obrigações patronais, custeio e investimentos com recursos da complementação da União (VAAF e VAAT), obrigações patronais da Prefeitura, Fundos Municipais e amortização da dívida do IPREVIS, conforme Anexo I.
Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional especial estabelecido no art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, detalhado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2021.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –
ANEXO I
DOTAÇÕES QUE SERÃO INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 10000 - SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
UNIDADE: 10010 - SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
|
Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Naturezas da Despesa |
Valor (R$) |
Fonte de Recursos |
|
FUNÇÃO: 4 SUB - FUNÇÃO: 122 PROGRAMA: 4 AÇÃO: 2.37 |
Manutenção da Secretaria de Controle Interno |
3.1.91.13.00
|
15.000,00
|
1 - MSC - 1.001.0000 Recursos Próprios |
|
|
TOTAL |
15.000,00 |
|
|
|
Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Naturezas da Despesa |
Valor (R$) |
Fonte de Recursos |
|
FUNÇÃO: 4 SUB - FUNÇÃO: 122 PROGRAMA: 4 AÇÃO: 2.9 |
Manutenção da Secretaria de Governo e Planejamento |
3.1.90.13.00 3.1.91.13.00
|
20.000,00 10.000,00
|
1 - MSC - 1.001.0000 Recursos Próprios |
|
|
TOTAL |
30.000,00 |
|
|
|
Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Naturezas da Despesa |
Valor (R$) |
Fonte de Recursos |
|
FUNÇÃO: 4 SUB - FUNÇÃO: 122 PROGRAMA: 7 AÇÃO: 2.9 |
Manutenção da Secretaria de Governo e Planejamento |
3.1.90.13.00 3.1.91.13.00
|
15.000,00 10.000,00
|
1 - MSC - 1.001.0000 Recursos Próprios |
|
|
TOTAL |
25.000,00 |
|
|
|
Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Naturezas da Despesa |
Valor (R$) |
Fonte de Recursos |
|
FUNÇÃO: 4 SUB - FUNÇÃO: 122 PROGRAMA: 7 AÇÃO: 2.99 |
Manutenção da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos |
3.1.90.13.00
|
15.000,00 10.000,00
|
1 - MSC - 1.001.0000 Recursos Próprios |
|
|
TOTAL |
25.000,00 |
|
|
ÓRGÃO: 30000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 30031 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
|
Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Naturezas da Despesa |
Valor (R$) |
Fonte de Recursos |
|
FUNÇÃO: 28 SUB - FUNÇÃO: 846 PROGRAMA: 0 AÇÃO: 2.239 |
Encargos com o Instituto de Previdência - IPREVIS |
3.2.91.21.00
|
100.000,00
|
1 - MSC - 1.001.0000 Recursos Próprios |
|
|
TOTAL |
100.000,00 |
|
|
ÓRGÃO: 11000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 11025 - FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Naturezas da Despesa |
Valor (R$) |
Fonte de Recursos |
|
FUNÇÃO: 8 SUB - FUNÇÃO: 243 PROGRAMA: 14 AÇÃO: 2.17 |
Manutenção das Ações Relacionadas ao Criança Feliz. |
3.1.90.04.00
|
20.000,00
|
81 - MSC - 1.311.0000 Transferências e Convênios do FNAS |
|
|
TOTAL |
20.000,00 |
|
|
|
Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Naturezas da Despesa |
Valor (R$) |
Fonte de Recursos |
|
FUNÇÃO: 8 SUB - FUNÇÃO: 243 PROGRAMA: 14 AÇÃO: 2.150 |
IGDBF – Manutenção do Programa Bolsa Família |
3.1.90.13.00
|
7.000,00
|
81 - MSC - 1.311.0000 Transferências e Convênios do FNAS |
|
|
TOTAL |
7.000,00 |
|
|
|
Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Naturezas da Despesa |
Valor (R$) |
Fonte de Recursos |
|
FUNÇÃO: 28 SUB - FUNÇÃO: 846 PROGRAMA: 0 AÇÃO: 2.240 |
Encargos com o Instituto de Previdência - IPREVIS. |
3.2.91.21.00
|
20.000,00
|
1 - MSC - 1.001.0000 Recursos Próprios |
|
|
TOTAL |
20.000,00 |
|
|
ÓRGÃO: 60000 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 60061 - SECRETARIA DE SAÚDE
|
Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Naturezas da Despesa |
Valor (R$) |
Fonte de Recursos |
|
FUNÇÃO: 10 SUB - FUNÇÃO: 301 PROGRAMA: 85 AÇÃO: 2.127 |
PAB FIXO – Manutenção da Atenção Básica. |
3.1.90.13.00 3.1.91.13.00
|
10.000,00 18.000,00
|
311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
FUNÇÃO: 10 SUB - FUNÇÃO: 301 PROGRAMA: 85 AÇÃO: 2.129 |
PSF – Manutenção do Programa Saúde da Família |
3.1.90.13.00 3.1.91.13.00
|
37.000,00 11.000,00
|
311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
FUNÇÃO: 10 SUB - FUNÇÃO: 301 PROGRAMA: 85 AÇÃO: 2.130
|
ACS – Manutenção e Ampliação das Ações do Programa Agente Comunitário de Saúde |
3.1.91.13.00
|
93.000,00 |
311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
|
TOTAL |
169.000,00 |
|
|
ÓRGÃO: 60000 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 60061 - SECRETARIA DE SAÚDE
|
Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Naturezas da Despesa |
Valor (R$) |
Fonte de Recursos |
|
FUNÇÃO: 10 SUB - FUNÇÃO: 302 PROGRAMA: 86 AÇÃO: 1.60 |
CAPS – Construção do Centro de atenção Psicossocial. |
3.1.90.16.00 3.1.91.13.00
|
4.000,00 9.000,00
|
311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
FUNÇÃO: 10 SUB - FUNÇÃO: 302 PROGRAMA: 86 AÇÃO: 2.135 |
MAC – Manutenção dos Serviços Médicos Hospita-lares. |
3.1.91.13.00
|
27.000,00
|
311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
FUNÇÃO: 10 SUB - FUNÇÃO: 304 PROGRAMA: 87 AÇÃO: 2.136
|
Vigilância Sanitária – Manu-tenção dos Serviços de Vigi-lância Sanitária. |
3.1.91.13.00
|
20.000,00 |
311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
|
TOTAL |
60.000,00 |
|
|
ÓRGÃO: 50000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE: 50051 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
|
Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Naturezas da Despesa |
Valor (R$) |
Fonte de Recursos |
|
FUNÇÃO: 12 SUB - FUNÇÃO: 361 PROGRAMA: 37 AÇÃO: 2.58 |
Manutenção das Atividades de Apoio ao Desenvolvimen-to do Ensino Fundamental – 25% |
3.1.90.94.00
|
30.000,00
|
12 - MSC - 1.111.0000 Impostos e Transferências MDE - EDUCAÇÃO |
|
|
TOTAL |
30.000,00 |
|
|
ÓRGÃO: 50000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOUNIDADE: 50092 – FUNDEB – FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
|
Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Naturezas da Despesa |
Valor (R$) |
Fonte de Recursos |
|
FUNÇÃO: 12 SUB - FUNÇÃO: 361 PROGRAMA: 37 AÇÃO: 2.234 |
Fundeb 70% - Manutenção da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica. Ensino Fundamental |
3.1.90.11.00 3.1.91.13.00 3.1.90.94.00
|
240.000,00 250.000,00 265.000,00
|
253 – MSC - 1.117.0000 Complemento da União FUNDEB - VAAF |
|
|
TOTAL |
755.000,00 |
|
|
|
Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Naturezas da Despesa |
Valor (R$) |
Fonte de Recursos |
|
FUNÇÃO: 12 SUB - FUNÇÃO: 365 PROGRAMA: 39 AÇÃO: 2.235 |
Fundeb 70% - Manutenção da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica. Ensino Infantil |
3.1.91.94.00
|
35.000,00 |
253 – MSC - 1.117.0000 Complemento da União FUNDEB - VAAF
|
|
|
TOTAL |
35.000,00 |
|
|
|
Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Naturezas da Despesa |
Valor (R$) |
Fonte de Recursos |
|
FUNÇÃO: 12 SUB - FUNÇÃO: 365 PROGRAMA: 39 AÇÃO: 2.235 |
Fundeb 70% - Manutenção da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica. Ensino Infantil |
3.1.90.04.00 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 3.1.91.13.00
|
54.000,00 90.000,00 15.000,00 30.000,00
|
255 – MSC - 1.118.0000 Complemento da União FUNDEB VAAT - 70%
|
|
|
TOTAL |
189.000,00 |
|
|
|
Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Naturezas da Despesa |
Valor (R$) |
Fonte de Recursos |
|
FUNÇÃO: 12 SUB - FUNÇÃO: 365 PROGRAMA: 39 AÇÃO: 2.236 |
Fundeb 30% - Manutenção das Atividades da Educação Básica. Ensino Infantil |
3.3.90.30.00 |
40.000,00 |
616 - MSC - 1.119.0000 Complemento da União FUNDEB VAAT - 30% |
|
|
TOTAL |
40.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL R$ 1.520.000,00
São João, 30 de novembro de 2021.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional -
ANEXO II
DOTAÇÕES QUE SERÃO REDUZIDAS AO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 40000 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 30041 - SECRETARIA DE FINANÇAS
|
Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Naturezas da Despesa |
Valor (R$) |
Fonte de Recursos |
|
FUNÇÃO: 99 SUB - FUNÇÃO: 999 PROGRAMA: 9999 AÇÃO: 8.9001 |
Reserva de Contingência |
9.9.99.99.00
|
526.000,00
|
1 - MSC - 1.001.0000 Recursos Próprios |
|
|
TOTAL |
526.000,00 |
|
|
ÓRGÃO: 80000 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 80081 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
|
Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Naturezas da Despesa |
Valor (R$) |
Fonte de Recursos |
|
FUNÇÃO: 15 SUB - FUNÇÃO: 451 PROGRAMA: 45 AÇÃO: 1.33 |
Pavimentação em Paralele-pípedo na Cidade e Povoa-dos. |
4.4.90.51.00
|
472.000,00
|
1 - MSC - 1.001.0000 Recursos Próprios |
|
|
TOTAL |
472.000,00 |
|
|
ÓRGÃO: 60000 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 60061 - SECRETARIA DE SAÚDE
|
Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Naturezas da Despesa |
Valor (R$) |
Fonte de Recursos |
|
FUNÇÃO: 10 SUB - FUNÇÃO: 301 PROGRAMA: 85 AÇÃO: 2.129 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde – Geral. |
3.3.90.30.00
|
322.000,00
|
311 - MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - União |
|
|
TOTAL |
322.000,00 |
|
|
ÓRGÃO: 50000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE: 50051 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
|
Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Naturezas da Despesa |
Valor (R$) |
Fonte de Recursos |
|
FUNÇÃO: 12 SUB - FUNÇÃO: 361 PROGRAMA: 37 AÇÃO: 2.58 |
Manutenção das Atividades de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Fundamental – 25% |
3.3.90.30.00
|
200.000,00
|
12 - MSC - 1.111.0000 Impostos e Transferências MDE - EDUCAÇÃO - 0.1.01 |
|
|
TOTAL |
200.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL R$ 1.520.000,00
São João, 30 de novembro de 2021.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional -
Publicado por:
Luiz Gustavo Nunes Cabral
Código Identificador:C0C3908B