ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DADOS DO PROCESSO

Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO:

48/2025

Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO:

016/2025

MODALIDADE:

INEXIGIBILIDADE

ÓRGÃO GERENCIADOR:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO) DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO-PE, EM CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI Nº 13.709/2018), INCLUINDO CONSULTORIA ESPECIALIZADA, ASSESSORAMENTO TÉCNICO-JURÍDICO E SUPORTE CONTÍNUO À IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

VALOR TOTAL ADJUDICADO:

R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais)

PREÂMBULO

Aos 5 de Junho de 2025, após analisado o resultado do Inexigibilidade n° 016/2025, referente ao processo administrativo em epígrafe, venho por meio do presente ADJUDICAR e HOMOLOGAR a presente licitação, conforme a Ata de Sessão constante nos autos do processo administrativo, em conformidade com o Quadro Resultado e nos termos do inciso IV do Art. 71. da Lei 14.133/2021.

QUADRO RESULTADO

 

JORGE MARCIO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | 58.377.689/0001-58 Total de Itens: 1 | Valor Total: R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais)

Item

Descrição

Marca

Unidade

Quant.

R$ Unit.

R$ Total

1

Contratação de Escritório de Advocacia para prestação de serviços técnicos especializados para exercer a função de Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do Município de Solidão-PE, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), incluindo consultoria especializada, assessoramento técnico-jurídico e suporte contínuo à implementação de um Programa de Governança em Privacidade e Segurança da Informação

SERVIÇO

meses

12

R$ 6.300,00

R$ 75.600,00

Total Geral

R$ 75.600,00

 

 

Solidão - PE, 5 de Junho de 2025

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAUJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laiza Thainá Martins da Silva
Código Identificador:C0C8CC1D