ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PORTARIA MUNICIPAL Nº 338/2024 - GP

GABINETE DO PREFEITO

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLV E:

 

DESIGNAR o servidor NICOLAS ALEXANDRE BERNARDO DOS SANTOS, Secretário de Governo e Articulação Política, inscrito no CPF sob o nº 114.378.104-03, Portaria nº 105/2021, como Gestor do Contrato de prestação de serviços Nº 005/2024, empresa contratada: GUERRA ASSESSORIA TECNICA LTDA, CNPJ nº 19.674.387/0001-90, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 001/2024, que objetiva: CONTRATAÇÂO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AUDITORIA E CONSULTORIA TÉCNICA CONTÁBIL VISANDO REALIZAR OS TRABALHOS DE LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, FISCAIS OU PREVIDENCIÁRIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA DOS DADOS FINANCEIROS DOS PAGAMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA VISANDO AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RGPS E RPPS) CALCULADA INDEVIDAMENTE COM VALORES SUPERIORES AO DEVIDO, MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO E/ OU O INCREMENTO DA RECEITA DE ROYALTIES DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, BIOCOMBUSTIVEIS E XISTO BETUMINOSO NO SUBSOLO BRASILEIRO E NA PLATAFORMA CONTINENTAL, QUANDO DECORRENTES DA EXISTÊNCIA NO TERRITÓRIO MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DENOMINADA PONTO DE ENTREGA DE GÁS NATURAL DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, INCLUSIVE RESPONSABILIDADE TÉCNICA INTERINA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, TAMBÉM JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; com as atribuições nos termos da norma vigente , especialmente para acompanhar a execução do referido contrato.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Xexéu (PE), 17 de JANEIRO de 2024.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

- Prefeito - 


Publicado por:
Samuel Cezar Gouveia
Código Identificador:C0EA0A26