ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DA AUTORIDADE SUPERIOR – PL 60/2024
Processo Administrativo nº 060/2024
Concorrência Presencial nº 00007/2024
Objeto: Revitalização da Iluminação Pública na Avenida José Saraiva Xavier, no Município de Granito-PE.
Recorrente: JMT CONSTRUTORA LTDA-EPP
Recorridas: LAC CONSTRUÇÕES, NETO CONSTRUÇÕES, SM CONSTRUÇÕES, CONSTRUTORA SEVERO, COVALE CONSTRUÇÕES, CORDEIRO PETRONILIO ALVES e CONSTRUTORA SANTOS E BEZERRA LTDA
Relatório:
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa JMT CONSTRUTORA LTDA-EPP contra a decisão da agente de contratação que habilitou as empresas LAC CONSTRUÇÕES, NETO CONSTRUÇÕES, SM CONSTRUÇÕES, CONSTRUTORA SEVERO, COVALE CONSTRUÇÕES, CORDEIRO PETRONILIO ALVES e CONSTRUTORA SANTOS E BEZERRA LTDA na Concorrência Presencial nº 00007/2024. A recorrente alega que as empresas descumpriram exigências do edital referentes à qualificação técnica e econômico-financeira.
Análise:
Após análise do recurso administrativo interposto pela empresa JMT CONSTRUTORA LTDA-EPP, das contrarrazões apresentadas pelas empresas recorridas e de todo o processo administrativo, verifico que a decisão da agente de contratação está em consonância com as normas legais e o edital da licitação.
A recorrente não apresentou argumentos suficientes para comprovar as alegadas irregularidades na habilitação das empresas. As contrarrazões, por sua vez, demonstraram que as empresas atenderam aos requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira exigidos no edital.
Decisão:
Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto pela empresa JMT CONSTRUTORA LTDA-EPP, mantendo a decisão da agente de contratação que habilitou as empresas LAC CONSTRUÇÕES, NETO CONSTRUÇÕES, SM CONSTRUÇÕES, CONSTRUTORA SEVERO, COVALE CONSTRUÇÕES, CORDEIRO PETRONILIO ALVES e CONSTRUTORA SANTOS E BEZERRA LTDA na Concorrência Presencial nº 00007/2024.
Determino, por fim, o prosseguimento do processo licitatório.
Granito, 06 de dezembro de 2024.
JOAO BOSCO LACERDA DE ALENCAR
Prefeito
Publicado por:
Antonio Francisco de Oliveira Irmao
Código Identificador:C0FAA1B7