ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 184/ 2026

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PERMUTAR TRECHO DE TERRENO MUNICIPAL COM PARTICULAR E ALIENAR A TERCEIRO, POR DOAÇÃO, O IMÓVEL MUNICIPAL PERMUTADO PARA AMPLIAÇÃO DA EMPRESA VIA NORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Art. 1º - Fica o Município de Limoeiro-PE autorizado a permutar trecho de terreno de sua propriedade constante da gleba de maiores dimensões, registrada no Livro 3-V de Transcrições das Transmissões sob o nº 12.116 do cartório de 1º Ofício de Limoeiro-PE, e escritura pública lavrada no livro 44, folhas 90v a 93, de 29 de março de 1936 do cartório de 3º Ofício desta comarca, com área de 4.467,23m², a ser desmembrado de terreno maior, de 43.165,06m², avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), localizado às margens da PE 90, conforme planta e memorial descritivo anexos, ante o interesse público, já que o imóvel a ser recebido em permuta pelo município será destinado a doação, com encargos, em favor da empresa VIA NORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº. 13.304.999/0001-04.

 

Art. 2º - O bem que será recebido em permuta consiste em um terreno de matrícula nº 14.651 registrado no cartório de imóveis local, de propriedade de SERGIO RODRIGUES DE MELO TAVARES, CPF/MF sob no 029.485.054-61, que possui a seguinte descrição abaixo averbada em sua matrícula:

 

Terreno localizado com a frente para a Rodovia PE-90 (atual Rodovia Coronel Francisco Heráclio do Rego, que liga Carpina a Toritama), no Município e Comarca de Limoeiro – Pernambuco, com os seguintes limites e confrontações: frente - Oeste: do Vértice 01 ao Vértice 02, limitando-se com a Rodovia PE 90 (Atual Rodovia Coronel Francisco Heráclio do Rego); fundos - Leste: do Vértice 03 ao Vértice 04, limitando-se com o terreno pertencente ao Sr. Djalma Tavares dos Santos; lado direito - Norte: do Vértice 02 ao Vértice 03, limitando-se com o terreno pertencente ao Sr. Edgar Pontes Cardoso e o terreno de propriedade ignorada; lado esquerdo - Sul: do Vértice 01 ao Vértice 04, limitando-se com o terreno onde está instalada a Distribuidora de Bebidas Empresa Coca-Cola; o imóvel inicia junto ao alinhamento da Rodovia PE-90 que liga Carpina a Toritama descrito em planta, aceito pelo Sistema Geodésico Brasileiro com coordenadas UTM (Ponto 01) Este (X); 229.454,647 e Norte (Y); 9.130.832,503 Datum SAD 69; segue do Vértice 01 segue até o Vértice 02 com AZIMUTE 342°29'06,16214" em uma distância de 158,00m, alinhando-se com a Rodovia PE 90 (Atual Rodovia Coronel Francisco Heráclio do Rego) que liga Limoeiro a Carpina; por divisa, segue do Vértice 02 segue até o Vértice 03 com AZIMUTE 83°49'07,47013" em uma distância de 84,40m, confrontando-se com o terreno pertencente ao Sr. Edgar Pontes Cardoso e o terreno de propriedade ignorada; segue do Vértice 03 segue até o Vértice 04 com AZIMUTE 137°15'04,95925" em uma distância de 122,45m, confrontando-se com o terreno pertencente ao Sr. Djalma Tavares dos Santos; segue do Vértice 04 até o Vértice 01 finalmente fechando a poligonal do terreno com AZIMUTE 240°46'59,06451" em uma distância de 138,50m, confrontando-se com o terreno onde está instalada a Distribuidora de Bebidas Empresa Coca-Cola; por divisa, com uma Área total do Terreno medindo 14.495,91m² ou 1,4 ha.

 

Art. 3º - A permuta será feita por equivalência de valores entre os bens permutados, sem qualquer pagamento entre os permutantes.

 

§ 1º - O valor da avaliação da área pública corresponde a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

 

§ 2º O valor da avaliação da área particular corresponde a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

 

Art. 4º - Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente aquelas atinentes à lavratura de escritura e registro, correrão às expensas dos respectivos adquirentes.

 

§ 1º Da escritura pública de permuta deverá constar o valor dos bens imóveis permutados, ressaltando-se que a permuta não envolve troca de valores.

 

§ 2º Compete à Procuradoria Geral Municipal os trâmites necessários à escrituração cartorária e posteriores registros e averbações.

 

Art. 5º - Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante doação em favor da empresa VIA NORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº. 13.304.999/0001-04, o trecho de terreno permutado de que trata o artigo 2º da presente lei.

 

Art. 7º - A área de terreno objeto da doação de que trata o artigo 6º tem como destinação exclusiva a ampliação e geração de mais empregos pela donatária, visto que o terreno a ser recebido em doação faz confrontação direta com a empresa donatária.

 

Parágrafo único: o imóvel doado não poderá ter destinação diversa da constante do caput, bem como não poderá ser objeto de garantia, real ou fidejussória, ou transferência a terceiros sem autorização legislativa municipal, sob pena de reversão do bem ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.

 

Art. 8º - Da escritura pública de doação com encargos deverão constar:

 

I – a vinculação de destinação do imóvel, que somente poderá ser aquela prevista no artigo 7º desta lei, sob pena de reversão;

II – cláusula de inalienabilidade ou transferência a terceiros; e

III - cláusula de reversão em caso de descumprimento dos encargos constantes no Parágrafo Único do artigo anterior com todas as eventuais benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer indenização ou providências judicial ou extrajudicial.

 

Art. 9º - O Município de Limoeiro fornecerá ao beneficiário toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários à formalização da doação ou forem exigidos para tanto, antes ou após a escritura de doação.

 

Parágrafo Único: todas as despesas relativas à transferência do terreno objeto da doação, mormente aquelas atinentes à lavratura de escritura de doação e registro, correrão às expensas do respectivo adquirente.

 

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as providências administrativas e registrais necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 26 de junho de 2026.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:C0FDB14B