ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.2942024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5.258 de 28 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Anual), em especial as emendas impositivas individuais do vereador Camelo do Seguro e dá outras providências.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a substituição/mudança do objeto das seguintes emendas impositivas:

 

§ 1º - EMENDA IMPOSITIVA Nº 34/2023 – OBJETO: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA PRIMEIRA TRAVESSA DA RUA PETROLINA, NO BAIRRO DE ARTHUR LUNDGREN II. O orçamento para execução da obra é estimado em R$ 372.200,00, valor este destinado através desta emenda impositiva.

 

§ 2º - EMENDA IMPOSITIVA Nº 33/2023 – OBJETO: REFORMA DA ARENA MARLON LUIZ (ANTIGO CAMPO DO CAVEIRÃO), EM ARTHUR LUNDGREN II. O orçamento para execução da obra é estimado em R$ 160.000,00, valor este destinado através desta emenda.

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2024.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 

Autoria: Vereador Camelo


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:C116E242