ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.326/2025
EMENTA: Altera o artigo 5º da Lei nº 5.237, de 23 de abril de 2024, que “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL (COMSEAS) DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Art. 5º da Lei nº 5.237, de 23 de abril de 2024 (D.O.M. 23.04.2024), que Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (COMSEAS) do Município de Garanhuns e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, será presidido por um de seus representantes, acompanhado de um Vice-Presidente, ambos da sociedade civil, eleitos pelos seus pares.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Palácio Celso Galvão, em 17 de fevereiro de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:C118484C