ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 385/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

Autoriza o PODER EXECUTIVO, abrir em seu orçamento Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, mediante aprovação pelo Poder Legislativo, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial em seu orçamento, para o exercício de 2025, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:

 

Poder:

02.00 – Poder Executivo

Órgão:

02.10 – Secretaria de Cultura e Turismo

Unidade:

02.10.02 – Departamento de Cultura

Funcional Programática:

13.392.1301.1050 – Aquisição de equipamentos diversos da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

4.4.90.00 – Aplicações diretas

1.719 – Política Nacional de Aldir Blanc de fomento à Cultura – Lei nº 14.399/22

80.000,00

TOTAL

80.000,00

 

Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão os provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária, abaixo detalhada:

 

Poder:

02.00 – Poder Executivo

Órgão:

02.10 – Secretaria de Cultura e Turismo

Unidade:

02.10.03 – Departamento de Eventos

Funcional Programática:

13.695.1301.2071 – Promoção e execução de festividades folclóricas, artísticas e culturais

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.90.00 – Aplicações diretas

1.501 – Recursos não vinculados de impostos

80.000,00

TOTAL

80.000,00

 

Art. 3º. O saldo orçamentário disponível nestas dotações que foram suplementadas poderá ser utilizado como fonte de anulação, computando no limite de suplementação contido no art. 9º da Lei Municipal nº 379, de 04 de novembro de 2024, LOA para o exercício de 2025.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 19 de fevereiro de 2025.

 

STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE

Prefeito de Lagoa dos Gatos

Estado de Pernambuco


Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
Código Identificador:C11BD3AD