ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.278/2024
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de leitos adaptados em hospitais e unidades de pronto atendimento para pacientes com transtorno do espectro autista (TEA), síndromes raras e doenças raras e dá outras providências.
Artigo - Fica estabelecida a obrigatoriedade da existência de leitos adaptados em hospitais públicos e privados, bem como nas Unidades de Pronto Atendimento destinados ao atendimento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome raras e doenças raras.
Artigo 2º - Os leitos hospitalares referidos no artigo 1º desta Lei devem ser projetados e equipados de modo a proporcionar um ambiente acolhedor e confortável para pacientes com transtorno do espectro autista (TEA), síndrome raras e doenças raras, visando minimizar estresse, ansiedade e sobrecarga sensorial.
Artigo 3º - As características dos leitos adaptados incluem, mas não se limitam a:
I – iluminação ajustável e suave para reduzir a sensação de desconforto sensorial;
II – cores e decoração calmas e suaves;
III – materiais têxteis confortáveis e táteis;
IV – áreas de descanso silenciosas e tranquilas;
V – mobiliário ergonômico e ajustáveis;
VI – sinalização visual clara e direta;
VII – recursos de estimulação sensorial controlada;
VIII – equipe treinada em atendimento a pacientes com transtorno do espectro autista (TEA) síndrome raras e doenças raras;
IX – protocolos de atendimentos individualizados.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paulista, 22 de março de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Autoria: Vereador Eudes Farias
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:C120C628